NOTA DE ESCLARECIMENTO
Devido à repercussão e à discussão gerada nos últimos dias na imprensa sobre as obras de pavimentação da nova Avenida das Torres, que passa ao lado do Lages Garden Shopping e liga a BR-282 ao bairro Guarujá, a Secretaria do Desenvolvimento Regional de Lages vem a público esclarecer essa questão.
Primeiramente, é importante destacar que os trabalhos não são de responsabilidade do governo do Estado. Conforme pode ser conferido por qualquer pessoa no Portal da Transparência e no Diário Oficial do Estado, página 22 da edição número 19.839, de 17 de junho de 2014, a participação do governo do Estado limita-se tão somente à transferência de recursos, por meio do Fundo Social, para a prefeitura de Lages, legítima licitante e executora dos trabalhos. O próprio Portal da Transparência deixa claro que o convênio de número 2014TR001866 trata-se de transferência de recursos ao município, tanto que a licitação não se aplica ao Estado.
Do valor total do convênio, de aproximadamente R$ 1,3 milhão, o governo do Estado é responsável pelo exato montante de R$ 874.946,38. Os repasses estão previstos em sete parcelas, à medida em que a prefeitura apresenta as medições da obra.
Conforme a Nota de Empenho Global número 2014NE00564, o Estado já efetuou o repasse de cinco parcelas (confira quadro abaixo), sendo a primeira em 4 de julho de 2014 e a última em 28 de novembro, totalizando precisos R$ 584.961,70. Assim, pelo convênio, o governo estadual ainda tem mais duas parcelas a repassar ao município, somando R$ 289.984,68.
Ocorre que, segundo as gerências de Administração e Finanças e Infraestrutura da SDR Lages, nenhuma nova medição foi apresentada pela prefeitura após o pagamento da quinta parcela, em 28 de novembro.
A SDR garante que, tão logo a prefeitura apresente novas medições, o Estado cumprirá rigorosamente o acordo e fará o repasse dos recursos. Importante destacar ainda que, conforme publicado no Diário Oficial, o prazo de vigência do convênio vai até o dia 30 de abril.
AVENIDA DAS TORRES, LAGES – PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
* Convênio: 2014TR001866
* Nota de Empenho Global: 2014NE00564
* Licitação: Não aplicável
* Fontes para consulta pública: Portal da Transparência e Diário Oficial do Estado, página 22, edição número 19.839, de 17 de junho de 2014
* Prazo de vigência do convênio: 30 de abril de 2015
* Valor total de responsabilidade do governo do Estado: R$ 874.946,38 (em sete parcelas)
* Valor já repassado pelo governo do Estado: R$ 584.961,70
* Parcela 1/7: R$ 4.992,34 (paga em 4 de julho de 2014)
* Parcela 2/7: R$ 144.992,34 (paga em 22 de setembro de 2014)
* Parcela 3/7: R$ 144.992,34 (paga em 30 de outubro de 2014)
* Parcela 4/7: R$ 144.992,34 (paga em 28 de novembro de 2014)
* Parcela 5/7: R$ 144.992,34 (paga em 28 de novembro de 2014)
* Valor total que falta ser repassado pelo governo do Estado em duas parcelas: R$ 289.984,68