A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
E como está a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em SC ?
No estado de Santa Catarina, a LAI foi regulamentada por meio do Decreto nº 1.048, de 04 de julho de 2012.
E em Lages ?
Como demonstra Mapa da transparência da CGU; http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/Municipios/ SC.pdf
O Município de Lages não possui:
* regulamentação da LAI ;
* Pagina de Acesso a Informação.