Dentro de 30 dias deve seguir para a relatoria do Tribunal de Contas do Estado o caso relativo à suspensão do edital de licitação para escolha da empresa que deve assumir o transporte coletivo urbano de Lages.
Em 45 dias, o Procurador Geral do município, Fabrício Reichert acredita que deverá ser submetido à apreciação do Pleno
. A suspensão do edital ocorreu no final do ano passado porque o TCE entendia que existiam sete itens irregulares.
Depois de apresentada a defesa, no início dessa administração, e, feita as alterações necessárias, passou pelas diversas comissões.
Foi vencida essa etapa, mas três dos itens ainda continua sendo contestado pela prefeitura: dois deles de ordem técnica e o terceiro se refere ao valor estabelecido de indenização que a empresa vencedora terá de pagar para a Transul pela desmobilização da empresa, o chamado valor da outorga.
Na realidade, venceu no ano passado o prazo de concessão da Transul, mas ela continua operando porque sendo serviço essencial não pode simplesmente parar de uma hora para outra, antes de haver outra para assumir.
Poderá nem interromper que for ela a vencer a licitação. Há 20 anos, quando a Transul venceu a licitação ganhando a concessão dos serviços por 10 anos, a legislação permitia que fosse renovada automaticamente por mais 10 anos.
Hoje já não se permite mais isso, portanto é imprescindível que se abra concorrência, por melhor que seja o serviço prestado. Já ouvi de algumas pessoas que essa renovação por mais de 10 anos teria sido irregular.
Não existe nada disso.
A legislação era bem clara quanto a isso, mas de lá para cá houve alterações da lei de concessão do transporte público urbano e tornou a licitação obrigatória.