PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013
Projeto do vereador David Moro acrescenta os parágrafos §3º e §4º ao Art. 4º da Lei 3.612 de 23 de outubro de 2009, estabelecendo prioridade para que sejam destinados os apartamentos no térreo aos idosos e aos deficientes físicos.
Estabelece ainda percentual de moradias para idosos e deficientes físicos dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O vereador Moro esclarece…
A respeito do cadastramento das famílias mutuárias da Cohab para a obtenção da escritura pública, dentro do programa que está sendo lançado agora, a qual ele está realizando
Ele está a frente dessa tarefa em Lages, porque foi um pedido do próprio presidente da Cohab, seu amigo, que pediu a ele que também interferisse junto a prefeitura para reduzir a taxa de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Foi assim que conseguiu junto ao prefeito Elizeu a redução do ITBI para 0,15%.
David observa também que os valores que estão divulgando para a obtenção da escritura, de R$ 110,00, não é verdadeiro. Para conseguir a escritura o mutuário gastará entre R$ 150,00 a R$ 300,00, isso por que existem várias taxas que não foram incluídas nessa estimativa divulgada.
“Não estou fazendo isso para garantir os votos, pois nem mesmo sei se serei candidato na próxima eleição!” Disse Moro