O juiz federal Gustavo Dias de Barcellos após receber a ação civil pública protocolada pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) no dia 31 de julho (quarta-feira) intimou a União a apresentar esclarecimentos sobre a Medida Provisória 621 num prazo de 72 horas. Depois disso, a ação será encaminhada ao Ministério Publico Federal para análise do pedido de antecipação de tutela.
“No dia 31 de julho o SIMESC também protocolou ação na Justiça do Trabalho e estamos alertas aos desdobramentos”, afirmou o assessor Jurídico do SIMESC, responsável pela ação, o advogado Rodrigo Machado leal.