Engavetada no Congresso Nacional há 17 anos, foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, na semana passada, as novas regras para a criação de municípios. Considerada rígida, a nova lei inviabiliza o surgimento de cidades em distritos pequenos e distantes de centros políticos, onde os serviços são escassos.
Na prática, o projeto de lei devolve às Assembleias Legislativas o poder de decidir sobre a criação de novos municípios, só que agora, com maior rigor.
Como será
Agora dependerá da realização de estudo de viabilidade e plebiscito. O requerimento deverá ser dirigido à Assembleia e subscrito por no mínimo 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar.
As emancipações político-administrativas só poderão acontecer no período entre a posse dos prefeitos e 31 de dezembro do terceiro ano do mandato, e desde que sejam atendidas condições, como: possuir uma população não inferior a três mil habitantes, pelo menos dois mil eleitores, um centro urbano já constituído (sede com, no mínimo, 400 edificações), além de ser distrito há mais de dois anos.
Também será necessária para a emancipação a existência de rede de distribuição de água potável, esgotamento sanitário, cemitério, agência bancária, sistema de telefonia, agência dos Correios, distribuição de energia elétrica e posto de abastecimento de combustíveis.
No novo município devem existir ainda prédios que permitam a adequada instalação dos órgãos de segurança pública, do Legislativo e dos órgãos municipais executores das funções de educação e saúde.
A onda das emancipações
A considerar esses critérios, muitos dos municípios já existentes teriam de retornar a sua condição de distrito.
Na região teríamos pelo menos quatro municípios que não atenderiam ao mínimo dos habitantes exigidos: Painel, Palmeira, Rio Rufino e Urupema. Mais ainda se considerar que a lei estabelece percentuais diferenciados conforme a média populacional da região.
A maioria dos municípios da região emancipados a partir dos anos 1980 a 1990, teve como padrinho o então deputado Ivan Ranzolin.Nesse período SC pulou dos pouco menos de 200 para PS 293 municípios. Nos últimos 20 anos apenas mais dois foram criados.
Entendo como realmente necessária que tenhamos uma lei mais rígida, não permitindo que se criem municípios sem a mínima estrutura e condições de desenvolvimento. Só a estrutura administrativa para gerir um município tem um custo elevado, e se não dispõe de uma arrecadação condizente, não se justifica sua emancipação.