Projeto que cria o Fundo de Apoio aos Municípios disponibilizando R$ 500 milhões a fundo perdido e sem exigência de contrapartida às prefeituras, já está na Assembleia e passou pela primeira avaliação da Comissão de Constituição e Justiça que pediu vistas, apontando diversas falhas.
Os deputados do PT observam que não estão claros os critérios que serão utilizados para a distribuição dos recursos. Dirceu Dresch alerta para umapossível discriminação do governo do Estado na partilha dos R$ 500 milhões que compõem o novo fundo. Para ele o dinheiro já estaria sendo direcionado para prefeitos da base do governo, enquanto o projeto nem havia chegado à Assembleia. Conforme informações recebidas pelo parlamentar, o vice-governador e integrantes da base governista já estariam visitando prefeituras comandadas por partidos da base de sustentação e prometendo a liberação de recursos.
Para os petistas, “o fundo não tem conselho gestor e o projeto não informa como será feita a fiscalização da aplicação dos recursos e nem como será a aprovação dos projetos” e igualmente criticam o pedido de urgência para votar o projeto.
Entendo como necessária a fiscalização das ações governamentais e aprimoramento das ações para torná-las o mais transparente possível, mas estranho a falta de sintonia do PT estadual com o governo central.
Enquanto é evidente que a presidente Dilma está fazendo o possível para ajudar o governo catarinense, os deputados petistas se comportam como oposição até mesmo as ações resultantes da parceria dos governos estadual e federal.
Origem do Fundo
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos do BNDES – parte dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição ao governo de SC, com o aval do governo federal, como compensação das perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.
É de conhecimento de todos o sufoco financeiro pelo qual passam as prefeituras, portanto, é imprescindível que os representantes do povo ajudem a viabilizar as ações e não atrapalhar. Se há falhas no projeto existe o dispositivo das emendas. Se há suspeita de discriminação na distribuição de recursos,que se acompanhe, constate e denuncie.