A Federação Catarinense de Municípios – FECAM encaminhou aos municípios, um comunicado com informações referentes à Transparência Governamental. A informação, repassada trata do prazo final para os municípios brasileiros se adequarem à Lei Complementar 131, de 2009, que altera o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A partir do dia 26 de maio todos os entes federativos devem disponibilizar, de forma eletrônica e em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (despesas e receitas) dos entes federativos.
Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já eram obrigados a divulgar os dados desde 2010, enquanto os municípios entre 50 mil e 10 mil tiveram prazo até 2011. Agora é a vez daqueles com menos de 50 mil, que representam 91,53% dos municípios catarinenses.