A prefeitura de Lages tem até 15 de dezembro para realizar e concluir processo de licitação para contratar empresa prestadora de serviço de transporte público coletivo no município.
Até hoje, a Transul foi a única empresa contratada pela prefeitura de Lages para atender o transporte coletivo. Mas, agora o Ministério Público entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com relação a lei municipal que outorga esse serviço a Transul.
O pedido atendido pela Justiça declara inconstitucional os artigos 9º e 52, da Lei Municipal
n. 2.413/1998, que permite a renovação do contrato automaticamente a cada 10 anos.
Se não for feita a licitação até 15 de dezembro, a prefeituraterá de pagar multa diária de R$ 50 mil