Com relação a ação de improbidade administrativa relativa a Festa do Pinhão na administração Renatinho

 

Com relação à ação de improbidade administrativa contra o espólio do ex-prefeito Renatinho e empresa GDO com relação a Festa do Pinhão realizada pela administração passada,  o processo continua na Vara da Fazenda de Lages e o advogado de defesa entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de SC e está aguardando julgamento.

 

Dados do Processo

0009168-27.2016.8.24.0000
Agravo de Instrumento
Cível
Improbidade Administrativa
Comarca de Lages / Lages / Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos
09028631620158240039
Câmara Civil Especial
DESEMBARGADOR EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR
1 / 0
2016.000814-6, 0009168-27.2016.8.24.0000
R$ 6.443.503,00
Origem: DCDP – Divisão de Distribuição / DCDP – Seção de Apoio Operacional.  Remessa: 25/02/2016
 
Destino: Gabinete / Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior.  Recebimento: 25/02/2016
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
Exibindo Somente as principais partes.   >>Exibir todas as partes.
Partes do Processo
Agravante:  Ministério Público do Estado de Santa Catarina 
Promotor: Jean Pierre Campos (Promotor) 
Agravada:  GDO Produções Ltda
Interesdo.:  Espólio de Renato Nunes de Oliveira
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Movimentações
Data   Movimento
     
25/02/2016   Recebido pelo gabinete 
25/02/2016   Remessa ao gabinete 
25/02/2016   Concluso ao Relator 
25/02/2016   Transferência de Processo 
Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Jr., designado para atuar como Cooperador, a partir de 22/02/16, cfe Portaria n. 108/2016-GP. Obs: transferência via gabinete.
25/02/2016   Recebido pelo gabinete 
25/02/2016   Remessa ao gabinete 
15/01/2016   Recebido pelo gabinete 
15/01/2016   Remessa ao gabinete 
000000
15/01/2016   Concluso ao Relator 
15/01/2016   Distribuição por Sorteio 
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.

 

GDO estava impedida de contratar negócios com o poder público

 

A ação foi dada entrada na Vara da Fazenda, por iniciativa do Ministério Público. Trata-se da relação de negócios com a empresa GDO (contratação dos shows) na Festa do Pinhão, visto que naqula época estava impedida de contratar negócios com o poder público em função de uma ação que respondia em Chapecó. Antônio Arruda, também citado no processo porque respondia pela coordenação da Festa do Pinhão.  
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Dados do processo

0902863-16.2015.8.24.0039
Ação Civil de Improbidade Administrativa    
 
Área: Cível
Violação aos Princípios Administrativos
26/11/2015 às 13:51 – Sorteio
  Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos – Lages
2015/001999
Sílvio Dagoberto Orsatto
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Partes do processo
Autor:  Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu:  Espólio de Renato Nunes de Oliveira representado pela inventariante Juracy Terezinha Valcania
Réu:  Antônio César Alves de Arruda
Réu:  GDO Produções Ltda
Réu:  Lauri Schoenherr
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Movimentações
Data   Movimento
     
19/04/2016   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.16.10023023-2
Tipo da Petição: Outros
Data: 18/04/2016 17:34
04/04/2016 Proferido despacho de mero expediente 
R.hSolicite-se informações ao juízo deprecado, por meio eletrônico, sobre o cumprimento da carta precatória endereçada à comarca de São Miguel do Oeste para notificação do réu Lauri Schoenherr I.-se.
30/03/2016 Expedido ofício 
Digital – Intimação por Carta – Genérico
17/03/2016   documento digitalizado 
17/03/2016   documento digitalizado 
17/03/2016 Juntada de mandado 
Certidão Automática de Juntada do Mandado
17/03/2016 Certificado pelo Oficial de Justiça 
Intimação Positiva – PF – com Peças Processuais
09/03/2016 Expedida carta precatória 
Notificação – Ação de Improbidade Administrativa
Vencimento: 08/04/2016
08/03/2016 Proferido despacho de mero expediente 
Em observância ao parecer do Ministério Publico de pág. 1825, expeça-se carta precatória à Comarca de São Miguel do Oeste/SC, para notificação do requerido LAURI SCHOENHERR nos seguintes endereços: Rua Eduardo João Agostini, n. 637, Condomínio Portal do Sol e Rua Santo Molin, n. 2141, Apto 301, ambos na Cidade de São Miguel do Oeste/SC. Após o decurso de prazo para apresentação de todas as defesas preliminares, vista dos autos ao Ministério Público [5ª Promotoria]. I.-se.
08/03/2016   Conclusos para despacho 
29/02/2016   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.16.20004140-7
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 29/02/2016 11:22
25/02/2016 Certidão emitida 
Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2016 Certidão emitida 
Genérico
25/02/2016 Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público 
Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
23/02/2016   Juntada petição de defesa prévia 
Nº Protocolo: WJGS.16.10009032-5
Tipo da Petição: Defesa prévia
Data: 22/02/2016 18:04
12/02/2016 Decisão interlocutória 
Isso posto, 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil; 2. Encaminhe-se cópia da presente decisão, ser por meio eletrônico, para o Agravo de Instrumento 2016.000814-6. 3. Abra-se vista ao Ministério Público sobre o retorno do AR de fl. 1774. 4. Certifique-se o cartório acerca do cumprimento do mandado expedido à fl. 1.769. I.-se.
12/02/2016   Juntada de documento 
12/02/2016 Certidão emitida 
Agravo – Interposição
11/02/2016   Conclusos para despacho 
25/01/2016   Conclusos para despacho 
22/01/2016   documento digitalizado 
22/01/2016 Juntada de mandado 
Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/01/2016 Certificado pelo Oficial de Justiça 
Notificação Positiva – PF
14/01/2016   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.16.20000217-7
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 13/01/2016 14:18
14/01/2016   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.16.20000217-7
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 13/01/2016 14:18
13/01/2016   Devolução de correspondência recusado ou ausente 
Juntada de AR : AR456615638TJ
Situação : Não procurado
Modelo : Digital – Intimação por Carta – Genérico
Destinatário : Lauri Schoenherr
12/01/2016   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.16.20000069-7
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 11/01/2016 09:46
11/01/2016 Expedido mandado 
Mandado nº: 039.2015/034260-6 
Situação: Cumprido – Ato positivo em 22/01/2016 
Local: Lages / Ildemar José da Costa
11/01/2016 Certidão emitida 
Agravo – Intimação Portal Eletrônico
05/01/2016 Certidão emitida 
Certidão Automática de Juntada do AR
05/01/2016   Juntada de AR 
Juntada de AR : AR456615624TJ
Situação : Cumprido
Modelo : Digital – Intimação por Carta – Genérico
Destinatário : GDO Produções Ltda
Diligência : 29/12/2015
29/12/2015 Certidão emitida 
Certidão de Intimação Eletrônica
18/12/2015 Certidão emitida 
Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2015 Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação 
Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
18/12/2015 Expedido ofício 
Digital – Intimação por Carta – Genérico
18/12/2015 Expedido ofício 
Digital – Intimação por Carta – Genérico
18/12/2015   Conclusos para despacho 
18/12/2015   Certidão emitida 
Genérico
18/12/2015 Expedido mandado 
Mandado nº: 039.2015/034259-2 
Situação: Cumprido – Ato positivo em 17/03/2016 
Local: Lages / Tami Nalu Azevedo
17/12/2015 Proferido despacho de mero expediente 
Isso posto, Anote-se que trata-se de Ação de Improbidade Administrativa e não Ação Civil de Responsabilização pela prática de atos de Improbidade Administrativa; Indefiro o pedido liminar de proibição de contratar com o Poder Público; 2. Notifiquem-se o Espólio de Renato Nunes de Oliveira, representado pela inventariante Juracy Terezinha Valcanaia; Antônio César Alves de Arruda; Lauri Schoenherr e GDO Produções Ltda. para, querendo, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, em consonância com o art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92. 3. Nos termos do disposto pelo art. 191 do CPC, defiro aos réus, desde já, prazo em dobro para apresentação da defesa preliminar prevista no art. 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa, prerrogativa que será estendida para as demais fases processuais da presente ação, caso recebida. 4. Sobre a informação contida às página 1754, abra-se vista ao representante ministerial para manifestar-se sobre eventual conexão. 5. Com a juntada das manifestações ou certificado o decurso do prazo, bem como acerca do item anterior, voltem conclusos. I.-se.
27/11/2015   Conclusos para despacho 
27/11/2015   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028968-8
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 17:00
27/11/2015   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028968-8
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 17:00
27/11/2015   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028961-0
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:51
27/11/2015   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028961-0
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:51
27/11/2015   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028959-9
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:43
27/11/2015   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028959-9
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:43
27/11/2015   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028952-1
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:29
27/11/2015   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028952-1
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:29
27/11/2015   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028946-7
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:19
27/11/2015   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028946-7
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 16:19
27/11/2015   Juntada de documento 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028893-2
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 14:07
27/11/2015   Juntada de petição 
Nº Protocolo: WJGS.15.20028893-2
Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público
Data: 26/11/2015 14:07

 

 

 

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