O vereador Gerson dos Santos está pedindo ao prefeito Elizeu Mattos, quantos e quais decretos utilizados para transposições, remanejamentos, transferências e/ou abertura de créditos foram expedidos de 1º de janeiro de 2013 até hoje.
Com isso, sua intenção é verificar que estão dentro do que determina o artigo 167 da Constituição Federal e no artigo 41 da Lei nº4320/64, que trata dos créditos adicionais.