Quando esteve na Câmara de Vereadores, há duas semanas, o agora deputado estadual, Fernando Coruja lembrou que foi o relator da atual Lei Orgânica do Município, quando vereador. Como exemplo de legislação que não é cumprida, citou uma delas da própria Lei Orgânica: a exigência de audiência pública para a desafetação de uma área. Esse item não tem sido atendido pela administração.
Esse dispositivo não está sendo atendido, pois a prefeitura já desafetou várias áreas sem fazer audiência.
Agora também encaminhou novo projeto para desafetação do terreno da antiga rodoviária e não previu a dita audiência.
Apenas os empresários se reuniram e deram sua posição. É uma opinião importante, mas de apenas um segmento da comunidade.
Lei Orgânica dá representatividade
às associações
“Também lá consta que são os presidentes das Associações de Moradores os legítimos representantes dos bairros”, citou Fernando Coruja. Não sei dizer como esse poder poderia ser exercito na prática, mas acho que as associações têm hoje muita força, não apenas junto a administração como também política. Tanto que temos pelo menos três vereadores que fizeram carreira política a partir da atuação nas associações de moradores.
Vereadores pediram audiência, mas o projeto já está para ser votado
Vereador Marcius Machado informa que foi aprovado um requerimento (assinado também pela vereadora Aidamar Hoffer), pedindo a realização de uma audiência pública para consulta a respeito da venda do terreno da antiga rodoviária, que será agendada na sessão da semana que vem, para a primeira quinzena de agosto. E, segundo o vereador, “Será um desrespeito com o povo e com o requerimento aprovado, se os vereadores da base de apoio do Executivo, decidirem colocar em votação o projeto de lei 61, nas próximas sessões, antes de ouvir quem é de fato e de direito o dono do terreno: o cidadão lageano.”
Sendo assim, Marcius está fazendo o que caberia à administração, atendendo a Lei Orgânica. Não sei dizer se, por essa via, atende a exigência legal prescrita e se a audiência teria o poder de alterar a votação para autorizar a desafetação. Até mesmo se poderia mudar a opinião dos vereadores. Sabemos que, em caso como esse, eles sempre optam pela decisão política