É provável que o caso da dívida do LagesPrevi ainda tenha vários desdobramentos. E só não passou para a esfera da Promotoria Pública Federal, creio eu, porque a dívida para com o INSS está sendo paga de forma parcelada. Mas o desvio de contribuições à Previdência é caso federal, a exemplo do superfaturamento na compra do oxigênio, ocorrido na gestão do hoje vereador Juliano Polese, uma vez que os recursos vêm do Ministério da Saúde. Por falar nisso, a Promotoria Federal está aguardando que a Polícia Federal complete as investigações para encaminhar aquele inquérito adiante.
No que tange à dívida do LagesPrevi de R$ 77 milhões deixada para o próximo prefeito sem que deixasse recursos em caixa para saldá-la, é uma prática irregular e as contas do exercício de 2012, necessariamente teria de conter esse registro.
Essas contas foram aprovadas em sessão extraordinária, em dezembro do ano passado, porque o ex-prefeito Renatinho foi ao judiciário e obteve liminar determinando a imediata apreciação.
Não significa que tinham de aprova-la, mas o fizeram. Não sei se pela pressa em se verem livres para desfrutar suas férias, ou por algum mal-entendido; pela maioria, os vereadores aprovaram as contas, ignorando a recomendação e ressalvas do Tribunal de Contas.
Com isso, agora que a questão da dívida virou ação Civil Pública encaminhada pelo promotor Jean Pierre Campos, certamente essa questão também virá à tona e pode sobrar para os vereadores. Afinal, uma de suas principais funções é fiscalizar o Executivo.
Digo isso porque, há menos de um mês, essa mesma promotoria encaminhou outra ação denunciando o ex-prefeito de Painel José Belizário Borges de Andrade pelas contas irregulares no exercício de 2012, e arrolando também os seis vereadores que as aprovaram, mesmo sabendo das irregularidades que nelas continham e pela articulação de conchavos para a aprovação.