A situação está tão complicada que, em se tratando de administrador público, ninguém pode criticar ninguém, pois atire a primeira pedra quem nunca pecou por atos de improbidade administrativa, mesmo que seja em diferentes graus de gravidade.
Poderia elencar aqui vários prefeitos que sofrem essa mesma ação, entre eles o ex-prefeito de Capão Alto, Anita Garibaldi e Painel, para citar alguns.
Falo isso porque, por força de uma ação dessa natureza, vindo inclusive da mesma promotoria ( da Moralidade Administrativa, do promotor Jean Pierre Campos), o prefeito Elizeu Mattos está impedido de retornar essa semana à prefeitura (os 180 dias de afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça terminaria amanhã) e o ex-prefeito Renato Nunes de Oliveira e os ex-secretários de Finanças e Administração estão sendo alvos de ação por não terem cumprido a lei de Responsabilidade Fiscal, ao deixarem dívidas de R$ 77 milhões do LagesPrevi no encerramento de mandato. Essa dívida se refere ao não recolhimento de contribuições patronais dos servidores inativos à Previdência Social (INSS).
Uma administração não pode deixar dívida para outra sem que tenha dinheiro em caixa para saldá-la.
A justificativa dos envolvidos é de que tomaram tal medida para compensar a queda na arrecadação. Mas, a investigação do Ministério Público mostrou que “houve, inclusive, incremento da receita, que em 2011 foi de R$ 304 milhões e em 2012 de R$ 333 milhões”.
O ex-prefeito Renatinho até tentou cobrir a dívida, fazendo uma operação de crédito, sem que a Câmara dos Vereadores tenha autorizado, pois a matéria não passou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Essa ação, assim como outra ajuizada contra o ex-prefeito de Painel, da mesma natureza, está na fila. É preciso que o juiz as acate para que tenham tramitação no judiciário.
Explicação dada por Manfrói na época
Na época em que essa dívida do LagesPrevi veio à público, o ex-secretário de Finanças, Walter Manfrói e Renatinho deram coletiva dizendo que “”números não se discutem. Mas se explicam”.
Argumentou que “dívidas sempre existirão e sempre vão existir numa administração pública”, e fez o que ele chamou de “depuração da dívida”. Parece que explicaram mas, não conseguiram justificar ao Ministério Público, uma vez que a lei é muito clara no que tange aos restos a pagar no balanço final das contas de um mandato sem que haja dinheiro para pagar.
Se fosse assim, já imaginaram o estrago que um administrador mal intencionado poderia causar às finanças de um município?