O presidente do Fórum Parlamentar do Pacto Federativo, deputado Fernando Coruja e o relator deputado Leonel Pavan, entregaram hoje (27) ao presidente em exercício da Assembleia, deputado Aldo Schneider, as cinco propostas que alteram o Pacto Federativo, elaboradas pelos integrantes do Fórum, iniciando assim a tramitação na Casa.
Após aprovação na Assembleia de Santa Catarina, as propostas serão encaminhada às assembleias estaduais, para aprovação de, no mínimo 14 das 27 instaladas no país e na sequência encaminhadas ao Congresso Nacional como PEC – Proposta de Emenda Constitucional.
Dessa forma, tem-se a força de uma ação de origem popular (a exemplo da lei da Ficha Limpa) que, obrigatoriamente, deve ir a votação e tem chance de ser aprovada.
Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:
1 – Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial (artigos 22 e 24 da Constituição Federal) – sub relator: Fernando Coruja (PMDB): “Altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com Estados e Distrito Federal”;
2 – Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal) – sub relator: Natalino Lázare (PR): “Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.”
3 – Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal) – sub relator: Cesar Valduga (PCdoB): “Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.”;
4 – Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal) – autor: Doutor Vicente (PSDB): “Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.”;
5 – Federalizar o ensino básico integral (artigo 206 da Constituição Federal) – sub relatora: Luciane Carminatti (PT): “Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando incluir o art. 211-A à Constituição Federal, para instituir o ensino público básico integral e federal.”