Termo de Ajuste de Conduta
Quando foi em busca de informações do inquérito civil público a respeito da licitação para reforma do prédio da Câmara que está sub suspeição do Ministério Público e que motivou a questionamento por parte do promotor Jean Pierre sobre a identificação do funcionário que assinou as notas (conforme nota publicada ontem), me deparei com outra ação do MP, tendo a Câmara como alvo.
Desta vez para apurar diversas irregularidades no âmbito da Câmara de Vereadores de Lages, relativas a admissão de servidores, pagamento de benefícios/vantagens e regime jurídico e outros.
Descobri que a presidência e a mesa da Câmara simplesmente ignorou o chamamento da 5ª Promotoria, para a assinatura de um Ajuste de Conduta marcado para, às 14 horas, do dia 6 de maio último.
Não sei agora qual será o procedimento do Ministério Público, mas não acredito que fique por isso mesmo. Na audiência realizada no dia 11 de abril, os membros da mesa da Câmara, incluindo o controlador interno, Cleino Arruda de Souza já havia sido deliberado sobre diversos itens em questão.
Ficou assentando, entre outros, que já havia expirado o prazo de validade do último concurso público da câmara e todos os aprovados contratados para preencher as vagas dispostas no edital, portanto não poderia se valer dele para novas contratações.
A direção da casa também manifestou a intenção de unificar a legislação que trata dos cargos efetivos e comissionados num prazo de 180 dias. Nessa questão há que se considerar o excesso de funcionários contratados considerados na denúncia que motivou a ação do MP.
Também ficou o compromisso de implantação do controle de expediente dos assessores de cada vereador (cada um tem direito a dois).
O MP determinou que, num prazo de cinco dias, seria executada a rescisão do contrato com o pregoeiro Marcos Ribeiro Júnior (que havia sido prorrogada para 30 de novembro de 20140), já que a função foi preenchida com a contratação do pregoeiro concursado Maurício Pezzi Figueiredo.
Foi a partir dessa audiência que se estabeleceu os termos de ajuste de conduta que deveria ser assinado no dia 6 desse mês a que me referi. E tudo isso está lá documentado e assinado pelos membros da mesa diretora.
Veja o documento assinado
