O Projeto de Lei Complementar 016/13, de origem do Executivo, e que dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipal em caráter temporário, deu entrada na Casa Legislativa sob regime de urgência no dia 2 de agosto, sendo que no dia 5 do mesmo mês chegou às Comissões Permanentes.
Foto: Elisandra Pandini
A Comissão de Finanças deu parecer favorável à tramitação do pedido, entretanto, o mesmo não ocorreu na Comissão de Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente, não se manifestou favorável até o presente momento.
No entanto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a matéria em regime de urgência precisa ser apreciada pelas Comissões em até 45 dias, sendo que, se não observada à Plenária, acaba por inviabilizar a apreciação das matérias da Ordem do Dia, como dispõe o artigo 67, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal.