A mesa da Câmara dos Vereadores assinou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público se comprometendo a corrigir as irregularidades apontadas em relatório no início desse ano. Segundo o atual presidente, ele chegou a se surpreender, quando nesse ano recebeu as notificações. “Em função disso já fizemos alguns ajustes que estão agora sob análise do Ministério Público”, informa Anilton Freitas.
Presidente diz que estão fazendo os ajustes
Todas as irregularidades foram verificadas ainda na gestão de 2011, quando o vereador Adilson Appolinário presidia a Câmara, explicou Freitas. Contudo, não entendo que possa ter se surpreendido porque a primeira das irregularidades apontadas está na nomeação de 66 servidores até junho de 2013.
66 servidores
Contribuição dos vários presidentes que passaram pela casa, inclusive ele. Esses 66 servidores estão em cargos de provimento em comissão.
São 66 contratados contra 13 efetivos, “propiciando um excessivo número de servidores comissionados, quando a lei estabelece que não pode ultrapassar a 50%.
Nesse caso, a proporção está em mais de 500%. Uma segunda irregularidade está na contratação desses comissionados sem que tenham uma função definida, possibilitando o desvio de função, o que é proibido pela Constituição.
Concursados não foram chamados
Outra irregularidade: a Câmara está mantendo assessor jurídico ou assessor especial contratados, quando foi feito concurso para preenchimento dessas vagas e os concursados não foram chamados.
E ainda, pagar gratificação de função a servidores que estão à disposição da Câmara é já incorporaram a gratificada pelo seu órgão de origem.
Constitui-se em prejuízo ao erário, pois recebe duas vezes. Também a Câmara está pecando por manter esses servidores cedidos, sem estabelecer prazo e nem ter lei específica que alicerce a cessão.
Não tem cartão ponto
Há falta de controle da jornada semanal de trabalho dos servidores que comprove que os mesmos estão prestando às horas contratadas.
A Câmara faz licitação pública para contrastar pregoeiro, “visando burlar o princípio do concurso público pois, existem vagas a serem preenchidas pelo concurso ainda em vigor nos cargos de assistente administrativo que poderia suprir tal necessidade.
Comissionados receberam abono
Outra questão cobrada pelo ministério público é a não concessão da revisão salarial anual dos servidores que prevê como data base o mês de janeiro, com reposição garantida pelo índice oficial de inflação, conforme lei municipal de 2012.
Foi aprovado somente o abono de R$ 130,00 a partir de junho. E também, estaria vedado à Câmara estender o abono de R$ 130,00 aos comissionados.
Em junho desse ano o Legislativo enviou ao Promotor Luis Suzin Marini Júnior uma proposta para correção das irregularidades, se comprometendo a convocação dos concursados nos cargos de Consultor Jurídico e Assistente administrativo; a readequação do quadro de servidores efetivos e comissionados; implantação do controle do ponto e, se comprometendo ainda pela realização de concurso para provimento e cargos efetivos que forem implementados ou transformados.
Aumento do repasse à Câmara
O mais interessante é que entre os compromissos elencados pela mesa diretora estaria “a notificação do prefeito, no sentido de que proceda a integralidade do repasse do duodécimo devido a Câmara de Vereadores na forma legal”.
Segundo o que determina a lei, os 6% de repasse corresponderia hoje a mais de R$ 11 milhões ao ano, quase um milhão ao mês, mas por acordo firmado entre Legislativo e Executivo, o repasse mensal está na casa dos R$ 600 mil.