A direção da Câmara convocou os vereadores para uma reunião, na quinta-feira passada, para discutir o Termo de Ajuste de Conduta assinado com o Ministério Público e o projeto de reforma administrativa que está para ser votado.
Dela participaram apenas nove dos 19 vereadores e, ao que parece, pouco avançaram na definição das mudanças que se fazem necessário para atender as exigências legais.
Por ora, será atendido um dos pedidos contidos no TAC que seria a definição das funções de cada um dos cargos da estrutura do legislativo solicitados pelo MP.
Ministério Público quer saber as funções para cada um dos cargos da Câmara
Isso se faz necessário a partir da constatação que tem, por exemplo, gente nomeada como diretor administrativo, com salários de R$ 5 mil, cuja função, na prática, é de motorista. Não houve consenso com relação a outras questões contidas no projeto que tramita na casa, e por conta disso, a decisão foi pelo seu engavetamento, pelo menos por enquanto.
Distorção entre o número de efetivos e contratados
O restante, deixarão por conta do Ministério Público, conscientes de que provavelmente deverá entrar com uma ação Civil Pública exigindo a equalização entre os cargos comissionados e efetivos que, hoje, aponta uma grande distorção: são 67 comissionados e 21 terceirizados para 15 efetivos.
A estratégia contida na projeto
Para contornar o problema, o projeto que tramitava na Câmara propunha a redução de 15 cargos comissionados, realização de concurso para contratação de mais cinco funcionários (dentre eles dois administrativos) e mais um cargo de chefe de gabinete para cada vereador (mais 19), uma vez que os cargos em gabinete não contam para a equalização. Seria uma forma de burlar a exigência.
Agora só será feita a unificação da legislação
Segundo o presidente Appolinário será feito agora apenas a unificação das leis e resoluções, além da nominação das funções.
Trancando a tramitação do projeto que lá estava, fica também em suspenso o reajuste salarial de 22% contido no mesmo pacote. Precisamos ficar atentos para que não seja apresentado outro projeto contemplando apenas esse reajuste.