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Prefeito criou o cargo de Diretor do Pronto Atendimento, cargo ocupado por Beatriz Montemezzo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019


 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 481 de 24.02.2017, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Lages.
 
 
Art. 1º. Extingue os seguintes cargos na Estrutura Administrativa do Município, alterando os itens 9 e 10 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, conforme segue:
I - 01 (um) cargo de Diretor de Inclusão a Cidadania (DGA-1) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II - 01 (um) cargo de Coordenador do Aeroporto (DGA-2), da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente;
Art. 2º. Cria 01 (um) cargo de Diretor do Pronto Atendimento (DGA-1), subordinado à Secretaria Municipal da Saúde, alterando o item 7 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 3º. Cria 01 (um) cargo de Coordenador de Inclusão à Cidadania (DGA-2), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, alterando o item 9 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 4º. O anexo V da Lei Complementar nº 481/2017, passa a vigorar com os cargos, atribuições e alterações descritos abaixo, das respectivas secretarias:
 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Coordenador de inclusão e cidadania Coordenar os programas sociais e/ou comunitários de inclusão social e acesso às políticas públicas, promovendo a orientação aos seus usuários.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Diretor do Pronto Atendimento Exercer atividades de planejamento, coordenação, supervisão acompanhamento e execução de procedimentos ligados à área de atendimento emergencial;
 Promover estrutura para a prestação da assistência de urgência e emergência à população;
 Garantir estrutura eficiente e eficaz para os atendimentos ambulatoriais e emergenciais;
 Coordenar e dirigir a provisão de medicamentos e materiais necessários à execução dos serviços.

Gerente do Pronto Atendimento
Auxiliar imediato do Diretor do Pronto Atendimento, Gerenciando o acompanhamento e execução de procedimentos ligados à área de atendimento emergencial, na prestação da assistência de urgência e emergência à população, gerenciando a provisão de medicamentos e materiais necessários à execução dos serviços e demais atribuições.
 
 
Art. 5ºEsta Lei Complementar entrará em vigor, na data da sua publicação.
 
Lages, 05 de abril de 2019; 253º ano da Fundação e 159º da Emancipação.
 
 
Antonio Ceron
Prefeito

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