Olivete Salmória
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Vereadores exigem que o governador cumpra o repasse do percentual de 15% à saúde

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Vereador Amarildo Farias (PT), com a associação dos edis Bruno Hartmann (PSD), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), Mauricio Batalha Machado (Cidadania) e Osni Freitas (PDT), estão enviando ao governador  Carlos Moisés moção de protesto e repúdio contra a derrubada da emenda constitucional nº 72/2016 e de dispositivos da lei estadual 17.527/2018
 
Considerando que a Constituição Federal estabelece apenas o percentual mínimo de 12% de aplicação de recursos na área da Saúde nos estados. Considerando que os estados têm autonomia para aumentar os repasses para a Saúde, o que é uma prerrogativa do parlamento estadual, isso para atender as demandas da sociedade conforme a necessidade.
 
Considerando os efeitos inegavelmente positivos da emenda constitucional 72/16, que prevê o repasse de 15% da receita líquida do estado para a área da Saúde no ano de 2019.
 
Considerando que os repasses da União para municípios na área da saúde já tiveram queda em razão do congelamento do orçamento do Governo Federal para os próximos 20 anos, promovido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Considerando, por fim, que estamos no limiar de uma grande crise para as prefeituras do estado.
 
Requer-se que seja encaminhada a presente Moção de Protesto e Repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina, pugnando pela imediata suspensão dos atos judiciais que tem por objetivo a derrubada da Emenda Constitucional nº 72/2016 e de dispositivos da Lei Estadual 17.527/2018, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da saúde catarinense, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos recursos conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas.

 

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