Olivete Salmória
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Catarinense é obrigada a oferecer diariamente duas passagens gratuitas para idosos

A empresa Auto Viação Catarinense, que realiza serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, está obrigada a oferecer diariamente duas passagens gratuitas para idosos com renda de até dois salários-mínimos e outras passagens com desconto de 50% para idosos nas mesmas condições socioeconômicas que excederem as vagas gratuitas, mesmo nos dias em que houver apenas ônibus executivos (leito/semileito).

A determinação veio por meio de medida liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Lages, com o objetivo de garantir a gratuidade no transporte interestadual de idosos em ônibus de categoria superior, quando não houver serviço convencional no dia.

A ação foi ajuizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Lages após apurar, em inquérito civil a informação de uma idosa de que o benefício não era plenamente oferecido pela Auto Viação catarinense na linha Lages-São Paulo, conforme determina o Estatuto do Idoso.

Na ação, o Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive detalha que a empresa deixava de oferecer os benefícios em cinco dos dias da semana, nos quais operava apenas em ônibus double deck (leito/semileito). Nesses casos, a empresa não se via obrigada a garantir os lugares gratuitos, argumentando que o Estatuto do Idoso garante a gratuidade apenas nos ônibus convencionais.

Porém, conforme salienta o Ministério Público na ação, a legislação isenta o oferecimento do benefício em ônibus especiais apenas quando o serviço for oferecido paralelamente ao de ônibus convencional, o que não é o caso.

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