Olivete Salmória
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MP exige que em 10 dias a secretaria da Educação lance edital dos Colégios Militares

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou pedido para que a Justiça defira tutela de urgência determinando à Secretaria da Educação que dê início, no prazo de 10 dias, às providências para que seja lançado edital para ingresso de alunos para o ano letivo de 2019 nas unidades do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires. O pedido ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário.

O pedido feito pela 25ª promotoria de Justiça da Capital se justifica em razão de, até o momento, não terem sido deflagrados os processos de seleção de novos alunos pelas direções das quatro unidades do colégio, situadas nos Municípios de Florianópolis, Lages, Blumenau e Joinville. 

O estabelecimento de cotas no Colégio Militar foi proibido por medida liminar, obtida através de recurso, junto ao Tribunal de Justiça. A liminar concedida pela 5ª Câmara de Direito Público do TJSC garantiu acesso igualitário a estudantes de todos os setores da sociedade nas unidades.

 

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