Olivete Salmória
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Município é obrigado a unificar os estatutos dos servidores públicos

Foi bastante esclarecedora a audiência pública realizada na terça-feira, na Câmara, para discutir a unificação dos estatutos dos servidores públicos municipais. Os servidores mais antigos são regidos pelo estatuto de 1990, quando a prefeitura de Lages optou pelo regime único. Mas ocorre que a partir de 2007, os servidores concursados foram admitidos em um novo regime, que excluiu alguns benefícios como insalubridade e mesmo licença-prêmio.

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Há 11 anos estes servidores que entraram pelo novo estatuto estão brigando pela isonomia. Consultas feitas ao judiciário e Tribunal de Contas confirmam que não pode haver dois estatutos diferentes.

A própria prefeitura tem consciência disso, contudo, como observou o secretário de Administração e Finanças, Antônio Arruda, não tem condições de absorver o impacto financeiro que esta isonomia acarretaria, uma vez que mais da metade dos servidores estão no novo regime, e simplesmente não pode migrar 2.700 servidores para o estatuto antigo sem que comprometa o orçamento a ponto de não ter como pagar os salários.

E disse mais: “aqueles que fizeram o concurso a partir de 2007 já se inscreveram sabendo que seriam contratados pelo novo regime”. Os advogados que defendem os três sindicatos – Simproel, SindServ e Sindaffi – ratificaram a questão da isonomia, enquanto que os presidentes dos sindicatos expuseram o inconformismo dos servidores pela diferença de tratamento entre os servidores mais antigos e os que integram o novo regime estatutário.

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Já em 2017 o prefeito Ceron se comprometeu com a causa e nomeou uma comissão para estudar o assunto que concluiu da necessidade de se fazer a unificação dos estatutos. Pela audiência pública presidida pela vereadora Aidamar Hoffer foram tirados dois encaminhamentos: a solicitação do estudo de impacto financeiro já realizado e o pedido do prefeito para que faça a regulamentação das leis que regulam os estatutos.

De posse disso, “iremos sentar com os sindicatos e o prefeito para buscar uma solução. Tanto que o prefeito tem boa vontade pela solução que criou a comissão para fazer o estudo. Agora só temos de sentar e discutir os números,” disse ela.  Embora haja boa vontade em resolver a questão, prevejo que é o assunto se estenderá ainda por longo tempo.

Os servidores regidos pelo novo estatuto querem conquistar os mesmos direitos dos mais antigo. Mas, dificilmente conseguirão isso diante dos problemas por quais passam as administrações públicas que hoje mal conseguem chegar aos limites constitucionais da folha de pagamentos.

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