Olivete Salmória
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Parece que a licitação da Área Azul tem de ser realizada por força de lei

Escrevi em minha coluna do Correio Lageano que a diretoria da CDL previa ainda esta semana uma visita à promotoria de Justiça para fazer uma consulta quanto a legalidade da proposta de assumir a gestão da área Azul de Lages conforme já foi formulada ao próprio prefeito Antônio Ceron.

Segundo Marcos Tortelli, presidente em exercício, é necessária esta consulta para saber se não há nenhum empecílio jurídico ou ilegalidade na proposta para que possam levar o projeto em frente.

E me deparo com uma informação do advogado Kiko Ranzolin, no portal On Newss em que informa:

"Passados um ano e quase nove meses da nova gestão, a licitação não saiu e a ideia de a CDL “emplacar” o gerenciamento não aconteceu. Na notícia da assessoria de imprensa da prefeitura, consta que, além do prefeito Antonio Ceron, do PSD, o procurador-geral do Município, Agnelo Miranda, e o secretário de Administração e Fazenda, Antonio Arruda, estiveram presentes à reunião com diretores CDL. A redação da assessoria de imprensa destaca que “havia a expectativa de que a CDL pudesse, através da Lei 13.019 (Marco Regulatório), administrar a Área Azul, a qual abrange áreas do Centro de Lages e também do bairro Coral, porém, nesta reunião, foi explicado que, desta forma, não será possível”.

Prossegue explicando: “Ocorre que a concessão do serviço de operação e administração da Área Azul, precisa, obrigatoriamente, ser licitada, por força da Lei Municipal 4.127/2015 e do Artigo 175 da Constituição Federal”. Mais adiante, Agnelo Miranda diz: “Além disso, há Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela prefeitura com o Ministério Público, que obriga o Município à prévia licitação para o serviço de exploração da Área Azul”. Assim, mesmo sabendo da Lei Municipal que regula o setor e da existência do Termo de Ajustamento de Conduta, foi tentada uma saída diferente com a CDL."

http://onnews.com.br/Institucionals/Noticia?Id=3472

Quarta, 19 de Setembro de 2018 13:08
Escrito por: Olivete Salmória | Última atualização em Quarta, 19 de Setembro de 2018 14:12

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