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Projeto de doação da área à Berneck foi encaminhado à Câmara

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Nesta segunda-feira (3) o prefeito Antonio Ceron encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (P.L.) nº: 21, visando a declaração de utilidade pública dfo terreno destinado à Berneck e pedindo autorização para o repasse à empresa.

O Executivo enviou ao Legislativo uma carta de exposição de motivos. Na carta, o prefeito considera a necessidade de melhor adequar o incentivo a ser concedido pelo Poder Público Municipal ao projeto industrial de implantação das indústrias Berneck.

“Quando o incentivo envolver a disponibilização de imóveis públicos (terreno), conforme os prejulgados nº: 1077 e 1344 do Tribunal de Contas do Estado deve-se privilegiar o instituto da concessão do direito real de uso. Não se trata de uma imposição, somente uma sugestão do TCE-SC. Nestes termos, quando enviamos o Projeto de Lei, optamos por conceder à Berneck o direito real de uso dos imóveis. Ocorre que a Diretoria da Berneck, em visita em nosso Município, solicitou a possibilidade de utilizar o instituto da doação. Justificou que tem encontrado dificuldade em dar o imóvel em garantia (para financiar parte da obra de instalação da indústria) junto às instituições financeiras”, esclarece o documento assinado por Ceron.

Outra modificação reivindicada consiste no acréscimo de mais um encargo à Berneck: Investir R$ 800 milhões na implantação de um novo empreendimento industrial em Lages, no período de três anos. 

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