Olivete Salmória
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Resposta a impugnação do Ministério Público Eleitoral

 Como publicanos aqui, deram entrada na Justiça Eleitoral o pedido de impuganção de doze candidaturas, dentre as quais de Fernando Cordiole Garcia, candidato a deputado federal pelo Patriota.

Eis aqui a resposta ( publicada em parte) que ele deu entrada junto a TRE:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL RELATOR DA RCAND n. 0600753-03.2018.6.24.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE/SC

FERNANDO CORDIOLI GARCIA, já qualificado, neste ato representado por sua ADVOGADA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência; nos autos da RCAND n. 0600753-03.2018.6.24.0000, apresentar CONTRARRAZÕES, pelos seguintes motivos.

A condução dos PADs que impõem sanções ético-disciplinares, pelo menos aos Magistrados sujeitos ao CNJ (o qual não é disciplinado por nenhuma lei em sentido estrito do Congresso Nacional), não guardam respeito aos preceitos elementares de um processo civilizado, e se constituem uma fonte inesgotável de injustiça. O caso da aposentação em instância única e efeito imediato, não sujeita a recurso com efeito devolutivo e suspensivo, em órgão distinto, hipótese invocada pelo Ministério Público Eleitoral, é uma nítida violação ao art. 8º, 2, H, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato, por si só, autoriza o TRE/SC a conceder o registro, pois a condenação administrativa não é valida diante de um controle de convencionalidade mesmo superficial, que autorize tamanha supressão de um Direito Humano, de ser votado, tão caro à Democracia e à forma Republicana de Estado.

.......

Frise-se, ainda, que o impugnado esteve a confrontar diversas acusações genéricas de descumprimento do malfadado “Código de Ética da Magistratura”, que não ostenta força de lei, tampouco tipicidade, constando da ata da sessão do Pleno do TJSC que lhe puniu nada menos que a menção “desligamento imediato do magistrado” (sequer foi da “publicação”, remarcando ser perseguição!), dando provas de que a exigência de um duplo grau de jurisdição não está sendo respeitado.

Caso não seja deferida a candidatura, sendo inclusive pioneiro o TRE/SC em tal assunto de alta indagação, com ineditismo, teremos o absurdo de que diversos outros pré-candidatos com a “ficha suja” decorrente de condenações muito mais infamantes, criminais, acabem recebendo tratamento mais benévolo e condizente com a cláusula da ampla defesa, do devido processo legal e até mesmo da presunção de inocência, por seus crimes, do que o impugnado por um simples PAD. Para este impugnado não está havendo sequer direito a uma revisão em um órgão colegiado distinto da pena disciplinar administrativa, de injustificáveis efeitos mais severos do que os criminais cuja pena não implique perda de cargo, como se verá a seguir.

 ............

A altíssima probabilidade de não subsistir a draconiana aposentadoria em função de sua nulidade, que será decretada pelo STJ, autoriza, também, em ultima análise, o deferimento precário da candidatura. Em caso análogo, uma candidata a Deputada Estadual do RN, MARY REGINA DOS SANTOS COSTA, já Vereadora de Natal - RN, nos autos MC Nº 17.039, em 26/06/2010, obteve suspensão da sanção disciplinar administrativa abusiva e desproporcional que lhe assediava moralmente:

 

Tenho por configurados, na hipótese, os requisitos autorizadores da medida urgente requerida. Com efeito, demonstrada a plausibilidade do direito vindicado no recurso ordinário, mormente no que diz respeito à possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo de forma a aferir a sua adequação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e dignidade da pessoa humana. Segundo consignou o voto vencido no julgamento do mandamus, adotando entendimento que também é perfilhado pela egrégia Terceira Seção desta Corte (MS n. 13.483/DF), "quando o ato envolver valoração, ponderação de interesses distintos de mero juízo de oportunidade e conveniência, é possível o seu controle judicial para averiguar sua adequação à principiologia jurídica." Importante ressaltar que, no caso concreto, a decisão administrativa de demissão da requerente do serviço público afastou expressamente a acusação de estelionato, concluindo ser procedente apenas a acusação "de não haver honrado o pagamento de empréstimo pessoal contraído ao Sr. Possidônio de Aguiar Bandeira, pessoa de poucas posses e conhecimento, tendo assumido compromisso superior às suas possibilidades, haja vista que os vencimentos brutos de um 2º Sgt. Da PM/RN giram em torno de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), valor este bem inferior aos dos cheques que emitiu, comprometendo assim o bom nome da classe". Por outro lado, o periculum in mora está configurado, uma vez que já houve impugnação à candidatura da requerente, com base na Lei Complementar n. 135/2010, que deu nova redação ao art. 1º, alínea "o", da Lei Complementar n. 64/2010 dispondo que são inelegíveis "os que forem demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial". Diante disso, defiro o pedido de liminar para conferir efeito suspensivo ao RMS n. 27.672, sustando, com isso, os efeitos do ato de demissão decorrente do processo administrativo, até ulterior deliberação do relator.

4 - DOS PEDIDOS

 

Pelo exposto, requer seja a presente resposta recebida, e estando demonstrada a invalidade na norma invocada como fundamento de inelegibilidade, por vício no processo legislativo; e ainda, por conta de sua incompatibilidade com o ordenamento constitucional, especialmente os tratados de Direitos Humanos, para o fim de assegurar o exercício deles (participação na eleição de 2018), que seja julgada improcedente a impugnação.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que pede e espera deferimento.

 

Florianópolis, 28 de agosto de 2018.

 

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