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Pinho sanciona lei que garante repasse ao Fundo de Saúde

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Foi sancionado pelo governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) e publicado ontem (29.05) o Projeto de Lei de autoria do deputado Fernando Coruja (Podemos-SC), que estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde já a partir do exercício fiscal de 2018.

A nova lei (n°17.527) prevê que os recursos destinados à área devem ser repassados diretamente ao fundo a partir de cálculo mensal sobre a arrecadação (atualmente 13%) em forma de duodécimo, que corresponde ao resultado da divisão mensal (por 12) dos recursos arrecadados pelo Estado, respeitando o percentual constitucional devido.

Coruja acredita que “com a nova lei, não teremos mais situações como aquelas protagonizadas pelo ex-governador Raimundo Colombo que não realizava os repasses da saúde, previstos em lei, e se utilizava de uma manobra contábil para fechar as contas: a cada final de ano “fazia de conta” que repassava os recursos para a pasta porque na sequência desempenhava e tomava de volta esses mesmos recursos”. 

 

Walter Manfrói, que já atuou na Secretaria Estadual de Saúde retifica a informação:

A Lei 17.527 trata apenas de recursos repassados pela união destinados ao Governo de SC, mas esses já são movimentados exclusivamente pela Secretaria de Estado da Saúde.
O Projeto do Coruja, versa sobre os recursos próprios que o Estado destina a Ações e Serviços Públicos de Saúde, que está em discussão na ALESC. 
Não sei se já foi ou não aprovado, mas não é o que está no DOE/SC.
Os percentuais são:
2018 - 14%
2019 - 15%.

 

Sexta, 01 de Junho de 2018 12:29
Escrito por: Olivete Salmória | Última atualização em Sexta, 01 de Junho de 2018 16:22

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