Olivete Salmória
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Prefeitura regulariza eleições para diretores somente em escola com mais de 100 alunos

PROJETO DE LEI Nº 0023/2018

 Altera dispositivos da Lei nº 891 de 20.06.1985, que instituiu eleição direta para escolha dos diretores escolares.

Art. 1º. A ementa da Lei nº 891 de 20.06.1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui eleição direta, para a escolha de diretores escolares no Sistema Municipal de Educação.”

 Art. 2º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 891 de 20.06.1985, passam a vigorar com as seguintes redações: “

Art. 1º. Fica instituída eleição direta, para a escolha de diretores escolares no Sistema Municipal de Educação.

Art. 2º. Ato regulamentar do Chefe do Executivo definirá, pelo número de alunos, as Unidades Escolares atingidas pela eleição direta, bem como as normas gerais necessárias para o fiel cumprimento desta Le

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lages, 10 de abril de 2018,

Antonio Ceron

Prefeito

Justificativa:

O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa, tem por objetivo alterar a redação da legislação municipal que trata da eleição direta para a escolha dos Diretores Escolares no âmbito do Sistema Municipal de Educação, visando dar mais transparência, excluindo dúvidas que possam gerar na aplicação das normas regulamentares atualmente em vigor. Pela importância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.

atenciosamente

Antonio Ceron

Prefeito

 

Este projeto de lei foi a notação, ontem na sessão da Câmara, mas houve polêmica a respeito, tanto que foi retirada da pauta e deve acontecer uma reunião entre os vereadores e a administração para discutir a matéria.

A lei não estabelece o número de alunos, mas pelas informações seriam a partir de 100 alunos. O objetivo é redução de gastos e regularizar.

Argumentação da vereadora Aidamar Hoffer: "Temos Ceim que só tem uma turma (antiga Creche Sorriso) que tem 13 alunos, um professor, um auxiliar de creche e uma merendeira. Como realizar eleição para ter um diretor?"

Particularmente tenho de concordar que a medida é coerente.

 

Aidamar diz que o prefeito estaria apenas regulamentando porque desde quando foi instituída a eleição para diretores foi assim.

O vereador Lucas Neves contestou porque, diz ele que este projeto de lei só entrou depois que se começou a discutir uma emenda do vereador Thiago Oliveira ao decreto do executivo (do ex-prefeito Renatinho) que estabelecia eleições diretas apenas nas escolas com mais de 100 alunos.  Vereador queria mudar o decreto para que seja realizada eleições em todas as escolas.

 

Quarta, 16 de Maio de 2018 13:56
Escrito por: Olivete Salmória | Última atualização em Quarta, 16 de Maio de 2018 14:19

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