Olivete Salmória
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Projeto estabelece prazo para repasse dos recursos à saúde

 

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), e agora vai a plenário o Projeto de Lei (PL) 90/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (MDB), que estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde. O projeto prevê que os recursos previstos para a área devem ser repassados diretamente ao fundo, em duodécimo, até o dia 15 do mês subsequente à arrecadação.

O duodécimo é o resultado da divisão mensal (por 12) dos recursos que o Estado deve repassar a uma determinada área ou Poder, conforme previsão constitucional.

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