Olivete Salmória
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CPPs terão de pagar indenização dos funcionários

Tribunal Regional do Trabalho julgou seman passada o recurso da prefeitura a respeito da ação dos funcionários da educação contratados pelas CPPs que foram demitidos no início do ano passado por conta do Marco Regulatório. Dos 85 funcionários atingidos pela medida, 65 estiveram em Florianópolis acompanhando o julgamento. 

Eles estavam reclamando na justiça o pagamento de seus direitos, a indenização, uma vez que foram despedidos sem rescisão do contrato alegando que não era de responsabilidade da prefeitura. Estes pagamentos atingiam cerca R$ 280 mil.

Os funcionários obtiveram ganho de causa em primeira instância e a prefeitura recorreu. Obviamente que o poder público está em seu direito e até dever de recorrer da decisão e levar o caso até a última instância, pois envolve recursos públicos. A surpresa está na decisão dos desembargadores que acataram os argumentos do poder municipal entendendo que não cabe à prefeitura pagar a rescisão destes funcionários.

 

A sentença em primeiro grau está muito bem fundamentada, mas os desembargadores não se convenceram. Para eles, a prefeitura não tem responsabilidade em pagar a rescisão. No entanto, ficou com o dinheiro que a CPP tinha em caixa naquele momento das demissões alegando que os recursos que vem do governo federal não se destinam ao pagamento de servidores. Mas, é desumano deixar pessoas com mais de 20 anos de serviço na rua, sem nenhum real no bolso. Muitas das quais com mais de 50 a 60 anos e que não encontram hoje mais emprego.

Mais grave ainda do que deixar estas pessoas sem o dinheiro da indenização é que vai sobrar para os presidentes das CPPs que sempre fizeram um trabalho voluntário, colaborando com a educação. Não consigo entender esta decisão, pois tais pessoas trabalhavam nas escolas do município, eram contratadas pela Secretaria Municipal de Educação e a prefeitura é que repassava os recursos para pagamento. 

 

Mesmo que juridicamente o município não seja responsável pelo pagamento, por uma questão humanitária, entendo que teria de encontrar uma maneira para fazê-lo. Obviamente que o caso será remetido a Brasília e lá pode ter um resultado diferente.

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