Olivete Salmória
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Prefeito Ceron passa o cargo ao vice na terça-feira

 

Vejo que o prefeito Antônio Ceron está saindo em férias a partir do dia 2 de janeiro. Inclusive a imprensa está sendo convidada a acompanhar a transmissão do cargo às 9 horas do dia 2, no gabinete do prefeito.

Como o próprio Ceron observou, como o prefeito não tem direito a férias, portanto ele está entrando em licença.

O estranho é que eu não vi nenhuma matéria tramitando na Câmara com o pedido de licença do prefeito. Se estou enganada que se pronunciem!

Está lá na Lei Orgânica do Município em seu artigo 86:

Art. 86 - O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste:

VIII - ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sem licença da Câmara.

Comentários  

 
#1 Lena Liz 30-12-2017 08:50
Bom dia Olivete, o inciso III do art. 102 da LOM autoriza o gozo de ferias pelo Sr. Prefeito por periodo continuado nao superior a 30 dias, respeitando o disposto no paragrafo 3o. do artigo 104 também da Lei Orgânica.
 

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