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Refis: Dívidas dos impostos municipais poderão ser parceladas até 36 meses

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O prefeito Antonio Ceron sancionou nesta qujarta-feira (26) o projeto de lei 067/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa irá garantir descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes. Para obter os benefícios, as dívidas precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

 

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017.

O parcelamento efetuado implicará na redução dos valores correspondentes aos juros e multas aplicados sobre o valor original do débito inadimplido, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:

 

Forma de pagamento

Pagamento até 30/09/2017

Pagamento até 30/11/2017

Pagamento até 15/12-2017

À vista

100%

90%

80%

Até 3 parcelas

90%

80%

70%

Até 12 parcelas

80%

70%

50%

Até 24 parcelas

60%

50%

30%

Até 36 parcelas

40%

30%

10%

           

Além destes descontos, será concedida redução de 50% sobre o valor da correção monetária para os parcelamentos efetuados entre 1º de agosto e 30 de setembro; de 40% para os realizados entre 1º de outubro e 30 de novembro; e de 30% aos parcelamentos entre 1ª a 15 de dezembro. Já o parcelamento do débito que esteja ajuizado representará redução de 50% nos valor dos honorários advocatícios devidos.

 

Lages Minha Terra agora é lei

Também foi sancionado o Projeto de Lei nº 062/2017, que institui o programa de Regularização Fundiária “Lages Minha Terra” no município de Lages. O objetivo é promover a legalização dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Estima-se que em torno de três mil famílias, residentes em 21 bairro/loteamentos sejam beneficiados com o programa.

Foto: Toninho Vieira 

Comentários  

 
#1 João dos Santos 26-07-2017 20:26
Isso é uma vergonha... Eu que pago em dia, sou novamente lesado... Quem é caloteiro, continuara o resto da vida...
 

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