Olivete Salmória
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11 Dezembro 2012
Parecer do assessor jurídico

 

O assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Edson Medeiros, forneceu  parecer solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça relativa a matéria do executivo solicitando autorização para o parcelamento da dívida do LagesPrevi.

 

Veja o que ele colocou após fazer as devidas justificativas:

 

Desta forma, demonstrado fica, que o Poder Legislativo, jamaispoderá pactuar ou ainda, convalidar ato administrativo procedido pelos gestores do Poder Executivo ou das autarquias do município, contra a probidade e legalidade que devem reger todos os atos da administração pública.

Assim, torna-se o Projeto de Lei 130/2012, ato espúrio do ponto de vista legal, uma vez que a apreciação e aprovação da autorização pleiteada, pelo Poder Legislativo, estaria convalidando o ato administrativo tipificado como crime pela norma legal vigente (Código Penal art. 168-A).

Ainda mais, o Poder Legislativo não deve se prestar a esta forma de convalidação ou partilhamento de responsabilidade espúria, mas no princípio legal esculpido no art. 37 da Constituição Federal, zelar da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos.

Também se inclui no presente parecer, recomendação aos senhores edis, quanto à fiscalização dos atos administrativos do poder executivo e suas autarquias, devendo para tanto, estes procederem diligencias no sentido de apurar responsabilidades dos gestores municipais e do LAGESPREVI, que tem por força de Lei Complementar 154/2001, em seu art. 33, obrigatoriedade de fiscalização, comunicando tais fatos ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou ainda se valendo dos meios de fiscalização legal do Poder Legislativo, para  fim de sanar tal ilícito penal, bem como regularizar a situação financeiro do Instituto.

 

Assim sendo somos de PARECER que o presente Projeto de Lei 130/2012, não preenche os princípios de constitucionalidade e legalidade para sua tramitação, RECOMENDANDO a Douta Comissão de Constituição e Justiça, seja o mesmo ARQUIVADO na Comissão, sustando a sua tramitação.

Lages, 10 de dezembro de 2012.

 

 

 

Edson Luis Medeiros

OAB/SC 11028

 

Última atualização em Terça, 11 de Dezembro de 2012 16:40
11 Dezembro 2012
A Árvore dos Desejos

 

 

A cada ano que passa, aumenta a participação da comunidade no projeto da Árvore dos Desejos, levado adiante pelo 6º ano consecutivo pela CDL.

 

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Foto: Loreno Siega

 

Até agora foram colocadas na árvore mais de 800 pedidos.

Na triagem que é feita pela CDL não são aceitos pedidos duplicados ou triplicados para uma mesma criança ou pessoa. “Tem gente que escreve 10 cartinhas com pedidos diferentes”, explica a relações públicas da instituição, Patrícia Córdova.

Última atualização em Terça, 11 de Dezembro de 2012 12:44
11 Dezembro 2012
Obras estão mesmo paradas

 

Quando o vereador Marcius Machado questionou sobre as obras que estão sendo executadas nas escolas estaduais, não foi sem razão.

 

Conforme o Correio Lageano constatou, três dos sete ginásios de esportes que estão sendo construídos em Lages estão com as obras paradas. Na escola Visconde de Cairú, faltam nove dias para acabar o contrato de construção e está ainda na fundação. Essas obras etão paradas desde agosto.

 

Segundo o secretário Regional, as obras não estão paradas, houve apenas a redução no repasse da verba.

 

Mas, em função dessa demora nas obras, muitos dos contratos vão precisar ser  retificados.

 

Parece que apenas na escola Melvin Jones as obras estão andando.

 

 

 

Com relação às obras nas escolas:

Não é só na escola Melvin Jones que as obras estão andando normalmente. As construnções dos ginásios de Flodoardo Cabral, Jorge Augusto da Silveira e Nossa Senhora do Rosário, e as reformas gerais de Cora Batalha, Maria Quitéria, Zulmira Auta da Silva e Lúcia Fernandes Lopes também estão acontecendo dentro do previsto. As obras de três ginásios estão atrasadas, mas em breve as empreiteiras irão acelerar o ritmo.   



Fábio Ramos
Assessor de Imprensa da SDR Lages

Última atualização em Terça, 11 de Dezembro de 2012 18:25
11 Dezembro 2012
De novo a falta de água

 

 

Iniciou a temporada da falta de água. Tenha período chuvoso ou não, todo o ano é a mesma coisa: chega no final do ano começa o drama.

 

O ex-secretário da Semasa, Joel Oliveira já tinha dito qual é o problema: falta de investimento na captação e distribuição.

 

É outra coisa que essa administração ficará devendo.

11 Dezembro 2012
Sobre a falta de projetos para busca de recursos

 

 

Amiga Olivete,

Três exemplos sobre o CED-Conselho Estadual de Desporto e os recursos do FUNDESPORTE:

A ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL HANDLAGES (PRESIDENTE PROF MARCOS - Cel. 99249799) apresentou Projeto junto ao Fundesporte, no valor de 40mil reais.

A ASSOCIAÇÃO LAGEANA DE VOLEI (PRESIDENTE PROFESSOR LEONARDO BERTONI - 91089075) apresentou dois projetos, nos valores respectivos de 22 e 18 mil.

Os três projetos somavam 80 mil reais.

Foram analisados e aprovados pelo CED - Conselho Estadual de Esportes, sem restrições, dentro do prazo, tramite e demais exigências que o site (SEITEC) exige.

Mesmo assim, não foram liquidados até o dia de hoje (acabo de falar com ambos os Presidentes), sem justificativa pelo Governo do Estado, que garantiu que não serão mais pagos em 2012.

Enquanto isso foi aprovado 1,7milhão para a Corrida de Kart do Felipe Massa (evento onde tudo é cobrado, desde estacionamento a 40,00, ingresso, etc) Corrida de Barcos (Ocean Racing, no valor milionário).

Bom, para resumir, foram aprovados 83 milhões de reais para o esporte de SC em 2012. Desse valor, 80% foram para 9 cidades (sempre as mesmas, capital e litoral).

Os Cleptocratas do CED fazem esforço para aprovar os projetos que seus afilhados apresentam. É um grupo de amigos que legisla e decide em causa própria. Sua extinção em nada faria falta a Lages e demais municípios do interior, que nunca tiveram representatividade junto ao grupo fechado.

De Lages, sei apenas, ainda de maneira informal, que o Caça e Tiro conseguiu captar recurso junto ao Fundesporte (sugiro que entre em contato com o Presidente Capela sobre valores e se foram aprovados e liquidados).

Nossa entidade não apresenta projetos para o CED aprovar desde 2009, pelas razões expostas acima. Mesma alegação do basquete, volei feminino, Tênis de Mesa, Judô, Atletismo, entre outras.

Gostaria que refletisse o seguinte: Numa cidade tão pobre como Lages, quem de nós, operários do esporte, iria abrir mão de recursos, significativos como foi dito, se fossem assim tão fáceis. Revelo a você as razões disso. Querem de fato que Lages continue a apresentar Projetos, mas meramente para figurar, estatística e continuar privilegiando os de sempre.

Fale sobre o assunto com o Professor Mestre Nilso Ouriques (autor no livro A Miséria do Esporte) Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  e saberá bem como funciona a "lógica" do CED, FESPORTE e demais órgãos que enriquecem seus membros com o suor dos esportistas.

Espero que esses três exemplos mostrem o mito das facilidades dos recursos do estado. Você deve lembrar da minha solitária luta contra este conspurcado órgão desde que passaram rasteira em Lages, na escolha dos nomes do Prêmio Mérito Esportivo de Santa Catarina (Troféu Gustavo Kuerten) em 2009, onde o Mestre Alfeu Junior Varela Bueno venceu votação popular promovida por eles mesmo e nunca divulgaram os números, passando o prêmio para um atleta de Blumenau (de onde é o Presidente do CED, Sergio Galdino).

Essas Associações que citei já tenho autorização deles para divulgar (por isso enviei os números de telefone).

Em seguida enviarei um e-mail denúncia do próprio Presidente do CED, reforçando denúncia.

Queremos recurso, pois todas as entidades esportivas de Lages são carentes e deixar a imagem que somos indolentes, desorganizados e que a culpa da falta de recursos é nossa e não dos Papas do Esporte de SC é de uma submissão inaceitável para quem convive com atletas e seus incontáveis esforços...

Todos os meus posicionamentos poderiam ser corroborados ou refutados, se a entidade tivesse informações atualizadas, divulgação das Atas e transparência em suas resoluções (acesse o site www.ced.sc.gov.br e constate a maneira de  divulgação deles.

Att.

Marco Aurélio Zaror Cordeiro

11 Dezembro 2012
Explicação sobre o dinheiro da saúde

 

 

Tanto o diretor do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, Canísio Winkelmann, como o Secretário de Finanças, Walter Manfrói foram ontem à Câmara dispostos a não levarem desaforos para casa. Foram contundentes em suas posições.

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Primeiro o senhor Canísio mostrou o volume de repasses pendentes para com o hospital e as dificuldades que está passando para manter os serviços. Teve de fazer até empréstimo para isso.

 

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Disse também que conforme acompanhamento na Internet, embora a prefeitura não tenha recebido os valores previstos, o dinheiro federal foi depositado na conta da secretaria da Saúde.

 

A secretária da Saúde, Odila Waldrich disse que o dinheiro que vem para a saúde não é apenas para pagar o hospital mas também os demais fornecedores de serviços nessa área.

 

Mas…..

 

Se não está pagando o hospital, não está comprando remédios e segundo consta o déficit da saúde deve alcançar R$ 20 milhões, esse dinheiro está sendo mal gerido.

 

Não sei o que Manfrói quis dizer quando incluiu na conversa a compra de salgadinhos, refrigerantes. Deveria ter explicado melhor!

11 Dezembro 2012
Secretário não foi

 

 

O procurador do município, Sandro Anacleto, havia sido convocado para comparecer à Câmara ontem, para explicar porque até agora a lei que implanta o serviço de mototaxista em Lages não foi regulamentada.

 

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Não foi e mandou ofício informando que tinha outro compromisso agendado anteriormente referente à sua função de professor na Uniplac.

 

O vereador Marcius Machado – que o havia pedido sua convocação – solicitou à assessoria jurídica que execute o que determina a Lei Orgânica. Será que vai sofrer processo por isso?

 

Mas, o assessor jurídico da Câmara não estava em férias?

11 Dezembro 2012
Prefeita promete que vai apurar o caso

 

 

 

A prefeita de Celso Ramos, Inês Terezinha Pegoraro Schons disse que está determinada a desvendar o caso das funcionárias que teriam utilizado carro oficial para uso particular e impedir que a prática se perpetue. Segundo consta, as funcionárias vieram a Lages para trazer pacientes para exames agendados e aproveitaram para ir ao cabeleireiro.

 

Tem de fazer isso mesmo já que ela foi eleita prefeita - ela era vice e assumiu na vaga deixada pelo prefeito cassado - tem de moralizar.

 

Mas, há quem aposte que isso não vai acontecer

11 Dezembro 2012
Dei na coluna do CL

 

 

 

Essa foi contada pelo secretário de Segurança, Jacinto Bet: uma senhora o procurou para que retirasse uma multa por estacionamento em local proibido. Ele então questionou se não havia nenhuma placa orientativa. Disse ela: “tinha apenas uma placa anulada”. - Como anulada? Questionou Jacinto. – A placa continha um E, mas riscado com um X em vermelho, explicou a motorista.  Essa senhora não deve ter passado pelas provas para obter a carteira de habilitação. Tirou por telefone!

 

Essa só pode ser comparada a outro fato ocorrido na redação do Correio Lageano. A secretária de um advogado ligou para saber o e mail. Ao receber o endereço redaçã Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , pediu para soletrar o @.

11 Dezembro 2012
Olha só que privilégio

 

 

 

O senador Luiz Henrique será o único parlamentar a acompanhar a comitiva da presidente Dilma na viagem à Rússia.

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Para ele que pleiteia a presidência do Senado pode ser um indicativo importante esse convite.