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A Justiça Agrária homologou dois acordos que possibilitarão a reintegração de posse pacífica de áreas que somam cerca de 8 hectares de fazendas no Municípios de Rio Negrinho e Correia Pinto. As áreas estão ocupadas por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e as audiências de conciliação aconteceram nos dias 14 e 20 de março respectivamente.

Em Correia Pinto, o acordo foi definido em audiência de conciliação , realizada no dia 20 de março, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Correia Pinto.

As 45 famílias integrantes do MST se comprometeram a desocupar a atual área até o dia 20/4 e de lá serão deslocadas para  outro local, com cerca de 7 hectares, do mesmo requerente, onde  poderão permanecer até 31/01/2019.

A equipe técnica da ADR realizou nesta quarta-feira (28), mais uma etapa da transição dos serviços antes prestados pela agência de São Joaquim, desativada pelo governador em exercício Eduardo Pinho Moreira.

Realizar o inventário, determinar a relocação de salas do prédio da ADR desativada e transferir o patrimônio e os processos relativos a convênios pactuados pelo órgão desativado para Lages.

Alguns departamentos estão sendo inteiramente transferidos para Lages, como é o caso do setor da Saúde, por determinação da Secretaria Estadual (SES). As três servidoras efetivas da área serão cedidas para municípios da região, como São Joaquim e Bom Jardim da Serra, enquanto a estagiária terá o contrato rescindido.

Já na área da Educação, os 20 funcionários permanecerão trabalhando no prédio da ADR desativada, para atendimento de quase cinco mil alunos, das 12 escolas e quatro APAEs da região.

Fotos: Cristiano Rigo Dalcin

O presidente da Câmara, Luiz Marin, disse que a casa recebeu o pedido do secretário Marião e, ontem, foi dado o prazo de cinco dias para que o vereador Jair Júnior faça a sua defesa. Feito isso, a defesa será lida em plenário e definido um vereador para fazer a relatoria.

Só falta, mais uma vez escolherem o vereador João Chagas. Ai já será demais!

Marin diz que a lei é igual para todos e seguirá os ritos da casa. 

Na reunião da mesa diretora da Câmara, ontem – terça-feira (27) -, para analisar o relatório resumido de João Chagas do pedido de cassação do vereador Vone Scheuermann, não foi tomada nenhuma decisão quanto ao acatamento ou não do pedido.

A decisão foi novamente adiada para a próxima segunda-feira. Há quem diga que é proposital para que caia no esquecimento do povo e possa então ser arquivada.

A Rádio Menina ouviu o secretário Marião (PSB) nesta manhã de quarta-feira (28), onde ele deu as justificativas que o levaram a entrar com a representação contra o vereador Jair Júnior (PSD).

Aponta duas principais razões:

1. Foi chamado pela CPI do Natal Infelicidade como testemunha e acabou sendo acusado.
2. Em defesa de sua honra, pois Jair o acusa pelo crime de Peculato Culposo, que em outras palavras nada mais seria: “ladrão que não tinha intenção de roubar,” diz ele.

Prevejo que em seu despacho o juiz deverá dar uma lição de direito ao secretário que está interpretando a lei ao seu bel-prazer. Para o secretário, a melhor defesa é o ataque.

O que é peculato culposo:

No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

Na realidade, no pedido feito à Câmara, Marião se refere à quebra de decoro parlamentar porque, entre outras coisas, o vereador Jair teria chamado em seu gabinete uma das pessoas ouvidas na CPI e gravou, sem autorização do mesmo, a conversa mantida. Como a mesa da Câmara não acolheu o pedido, Marão então encaminhou a notificação via judicial.

Ex-vereador e coordenador do PR na região, Marcius Machado, está anunciando que está 90% assegurada a aliança entre o PSL e o PR para a eleição presidencial. A chapa fica composta por Jair Bolsonaro a presidente e Magno Malta de vice.

Vamos esperar para ver se isso se confirma.

Durante reunião com os vereadores, na segunda-feira (26), o prefeito Antonio Ceron pediu atenção especial para o Projeto de Lei da Revisão do Plano Diretor do Município de Lages que tramita no Legislativo desde o final de 2017. Elaborado pelo Executivo, depois da realização de uma série de audiências públicas, o plano de revisão está agora nas mãos dos vereadores para a devida aprovação.

“Peço a todos os vereadores que analisem bem esta matéria, pois o que for aprovado será seguido à risca. Espero que as entidades e instituições, a exemplo da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, sejam ouvidas pelos senhores, sempre em busca do que for melhor para Lages”, salientou Ceron.

Basicamente, o Plano Diretor, revisado periodicamente, é uma Lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação do território urbano e rural do município. Este instrumento legal interfere diretamente na vida dos cidadãos e munícipes, na medida em que analisa características físicas, atividades socioeconômicas predominantes e as vocações da cidade, além dos problemas e potencialidades. É o conjunto de regras básicas que determina o que pode e o que não pode ser feito com relação às obras e uso geral do solo.