Seguindo o parecer apresentado pelo deputado Fernando Coruja, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata do fim da concessão de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado.
“A matéria, em seu teor original, não traz custos para o Estado, mas economia. Já a subemenda não pode ser acolhida, até mesmo por inadequação financeira, pois mantém, mesmo que temporariamente, o subsídio a ex-governador incapacitado por doença e também vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional qualquer medida neste sentido”, argumentou Coruja ressaltando que o atendimento à saúde deve ser igualitário para todos os brasileiros, sem privilégios, conforme determina a nossa Constituição.
Já sobre a continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos, Coruja afirmou que a decisão cabe ao Poder Judiciário.
Com a aprovação, a PEC 3/2011, segue para votação em plenário.
