Olivete Salmória

Foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 316/2022, que muda regras para a denominação de bens públicos de Santa Catarina. A proposta altera a legislação atual que rege sobre o assunto para reforçar a garantia de que os bens públicos estaduais – como rodovias, viadutos, ginásios de esportes, unidades de saúde, prédios públicos, entre outros – não recebam o nome de pessoa que tenha condenação criminal transitada em julgado contra si ou contra empresa da qual seja proprietária ou sócia.

Assim, para que um bem público seja nomeado em homenagem a uma personalidade, o texto exige que sejam apresentadas antes certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Estadual (em 1º e 2º graus), Justiça Federal (em 1º e 2º graus), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Superior Tribunal Militar (STM), caso o homenageado seja militar, para comprovar a inexistência de impedimentos para a homenagem. A denominação de instituições de ensino estaduais dependerá de manifestação da Secretaria de Estado da Educação.

O PL foi aprovado na Comissão de Trabalho com emenda proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), para impedir a denominação de bens de qualquer um dos poderes estaduais em homenagem a pessoas que tenham participado ou tenham ligações com atos fascistas, nazistas ou comunistas. “Não se pode prestar homenagem a pessoas que defendem movimentos ideológicos totalitários, que tolhem os direitos dos cidadãos e vedam a liberdade de expressão, incorporando racismo científico, anti-semitismo e uso de eugenia no seu credo”, defendeu o parlamentar.

Por ter recebido emenda, o PL retorna para a Comissão de Constituição e Justiça, que deverá aprovar ou não a alteração sugerida.

Hospitais e clínicas médicas, públicas ou privadas, e durante períodos especiais, serão obrigados a disponibilizar tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral aos pacientes oncológicos em Santa Catarina. A proposta do deputado Sargento Lima foi aprovada nesta quinta-feira pelo plenário da Assembleia Legislativa. Agora, o projeto de lei segue para sanção do Governo.

A matéria estabelece que esta facilidade aos pacientes ocorra em períodos especiais: quando o Estado estiver em situação de emergência, calamidade ou voltar a enfrentar epidemias ou pandemias, como a da Covid-19.

Sargento Lima entende que a medida protegerá o paciente, já debilitado pela doença. Ao receber a medicação oral em casa, será evitado o deslocamento e um possível contágio viral.

Este domingo (18) marca o 125º aniversário de nascimento de Celso Ramos, líder do movimento de fundação da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), em 1950. “Empresário dos setores de indústria, comércio e agropecuária, Celso Ramos foi uma liderança nata, o que naturalmente o colocou em diversos cargos de relevância pública”, comenta o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar.

“Foi um visionário e logo cedo percebeu os desafios do desenvolvimento da indústria e do estado, como se pode constatar nas bandeiras que lançou na FIESC, como a infraestrutura de transporte e de energia, que continuam atuais. Dessa sua visão estratégica surgiram a UDESC, os bancos do Estado e de Desenvolvimento, e órgãos de gestão da eletrificação rural e de previdência pública, entre outros”, acrescenta Aguiar.

Para marcar a passagem, a FIESC anuncia, na sexta-feira (16), a realização, em maio de 2023, de exposição de acervo com documentos históricos. A abertura da exposição está agendada para o dia 19 de maio, data em que se realiza a solenidade da Ordem do Mérito Industrial de SC, principal dia da agenda institucional da Federação.

Clique aqui para saber mais

Aguiar lembra que, em 1960, ainda na presidência da FIESC, Celso Ramos liderou o I Seminário Socioeconômico de Santa Catarina, realizado em várias regiões do estado. O Seminário serviu de base para o Plano de Metas do Governo (Plameg), documento norteador das ações do poder executivo estadual em seu mandato. 

Atividades políticas

Nascido em Lages, no ano de 1897, Celso Ramos integrou uma família de grande tradição política em Santa Catarina e de base econômica na agropecuária na Serra Catarinense. Foi governador de Santa Catarina (1961-1966) e senador por dois mandatos, entre 1967 e 1974. Quando governador, notabilizou-se pelo lançamento do Plano de Metas (Plameg), que estabeleceu as bases para o desenvolvimento do estado e resultou na criação de órgãos como a Universidade para o Desenvolvimento de Santa Catarina (UDESC), a Empresa de Eletrificação Rural de Santa Catarina (ERUSC), o Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (FUNDESC); o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC); o Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina (IRASC); a Secretaria dos Negócios do Oeste e o Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Além disso, em parceria com os outros estados da região Sul, no governo Celso Ramos foram instalados o Banco Regional de Desenvolvimento (BRDE) e o Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul (Codesul).

Me surpreendi que não tenha sido um vereador do MDB ou da oposição e sim o líder do governo na Câmara, Agnelo Miranda (PSD) a fazer a proposta da entrega do título de Cidadão Lageano ao ex-vereador Pedro Freitas (MDB).

É um dos artistas lageanos com maior projeção atualmente. Pedro Nasceu em Anita Garibaldi mas foi várias vezes vereador em Lages, chegando a presidir a Câmara.

221108080244A54308

O Decreto nº 20.023 dispõe sobre o ponto facultativo em razão das festas natalinas e de ano novo na Prefeitura de Lages. Portanto, fica estabelecido ponto facultativo em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do município no dia 23 de dezembro (sexta-feira) das 14h às 18 horas.

Com isso, o atendimento normal ao público se dará, neste dia (23) das 8h às 12 horas. Será ponto facultativo também do dia 26 ao dia 30 de dezembro.
Serviços essenciais não param
Os serviços considerados essenciais para a comunidade não irão parar.

A Prefeitura de Lages, por meio da Secretaria Municipal da Educação (SMEL), informa aos professores classificados no Processo Seletivo nº 004/2021 que a primeira chamada acontecerá nos dias 15 (quinta-feira) e 16 (sexta-feira) de dezembro de 2022 e os horários já estão divulgados no site da secretaria (www.educacaolages.sc.gov.br). O local da chamada será nas dependências da Sede Social da Associação dos Aposentados e Pensionistas (AAPL), que está localizada na avenida Belizário Ramos, nº 2350.

Esta primeira chamada disponibilizará vagas para contratação temporária de professores que atuarão nas unidades de ensino do Sistema Público Municipal de Educação no ano letivo de 2023. Os candidatos interessados devem levar documento pessoal com foto e respeitar os horários marcados e a ordem das disciplinas conforme o cronograma.

A prefeitura tem de dar uma satisfação à população e pelo menos informar oficialmente quem está respondendo pela pasta que estaria sendo alvo da Operação Mensageiro. Ou o secretário da Semasa e o diretor dos Resíduos Sólidos continuam dirigindo a pasta e a diretoria de dentro do presídio?

Ou será que o prefeito acha que a população não está sabendo da detenção de ambos?

Uma administração precisa dar transparência a seus atos.

A deputada federal Carmen Zanotto se reúne com os profissionais da imprensa nesta sexta-feira. Ela deverá se posicionar a respeito do convite do governador Jorginho Mello e como se conduzirá na direção da Secretaria da Saúde.

Há muitas críticas por parte de seus eleitores, do tipo: – “Se soubesse que ela deixaria a Câmara dos Deputados para atuar como secretária eu não teria votado nela”.

Realmente é complicado ficar sem representante em Brasília, por mais que ela diga que deixa a secretaria para retomar a cadeira sempre que tiver em pauta a votação de uma matéria importante.

O fato é que sua substituta tem posicionamento diferente dela e não é da região. Obviamente que ela também não assumirá a vaga de graça. Carmen terá de, pelo menos, dividir as indicações das emendas com ela.

Após café com Maurício Batalha Machado, o vereador Gerson dos Santos  postou em suas redes sociais:

“Depois da última sessão do ano na @camaralages e aproveitando o início das férias do meu amigo Maurício, hoje foi dia para um café de final de ano e uma boa conversa sobre o futuro. Porque 2023 está logo ali! “ Quais as novas que devem vir por aí?

Parece que tem gente que deixa o PSD na primeira oportunidade. É esperar para ver!

O Tribunal Regional Eleitoral aprovou as contas da campanha do governador eleito Jorginho Mello (PL). A apreciação ocorreu na tarde desta quarta-feira (14) no plenário do tribunal. A aprovação foi por unanimidade e sem ressalvas.

A diplomação de Jorginho Mello e de sua vice a Delegada Marilisa ocorrerá na próxima segunda-feira (19), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.