Entidades fazem carta conjunta para dar sugestões para a reforma

Uma carta conjunta assinada por 14 entidades com sugestões para a Reforma da Previdência será entregue na próxima semana (terça e quarta) para todos os Deputados Federais catarinenses. O objetivo é sensibilizar os parlamentares sobre os efeitos da PEC 06. A carta vem acompanhada de um resumo com dez sugestões de emendas.

“Com a manifestação escrita, fornecemos aos deputados informações e subsídios relevantes para a discussão da matéria, lembrando que não estão contempladas aí todas as emendas que apresentamos. Entre outras questões, defendemos que os ajustes podem ser resolvidos com mais rapidez se alterarmos o sistema tributário, tornando-o progressivo e reduzindo o impacto dos tributos sobre o consumo, fator que limita uma redução mais significativa da desigualdade social”, avalia o presidente do Sindifisco SC, José Antonio Farenzena.

Carta Conjunta

Exmo. Sr. Deputado Federal

(Carta encaminhada para todos os Deputados Federais Catarinenses)

Sr. Parlamentar,

A Previdência Social –  ou a Seguridade Social, numa visão mais ampla e sensata, – reclama, para alguns, por reformas ou ajustes. Esse movimento envolve a maioria dos países, em função de um saudável incremento da expectativa de vida (ou sobrevida). A realidade brasileira, integra esse fenômeno de âmbito internacional. Duas questões, entretanto, são fundamentais num processo de alteração das regras previdenciárias: a) até que ponto as reformas são necessárias imprescindíveis e b) a partir de que ponto as mudanças são excessivas e representativas de desnecessárias fragilizações de direitos (abrindo espaço para a atuação de poderosos interesses da previdência privada, principalmente, para o sistema de capitalização individual aberta).

Por outro lado, sabe-se que os ajustes fiscais podem ser resolvidos com mais rapidez e com maior justiça fiscal, com a alteração da atual pirâmide tributária, já que o sistema tributário permanece regressivo, impactando sobremaneira a participação relativa dos tributos sobre o consumo, limitando ou impedindo uma redução mais significativa da desigualdade social. Mesmo assim, a Reforma da Previdência está sendo tratada como sendo a “salvadora da pátria“, pois é a mais urgente das reformas a serem implementadas, não importando qual seu custo e consequência, especialmente para os mais necessitados.

Nesse sentido, a discussão em torno das mudanças previdenciárias, tanto no regime geral (dos trabalhadores do setor privado), como no regime próprio (dos trabalhadores do setor público), pode e deve ser conduzida de forma ampla, profunda, responsável, respeitosa e sem açodamentos.

A Previdência Social é um direito fundamental do cidadão, claramente expresso na Constituição Federal. Ela é a melhor forma de distribuir renda neste país. Muitos municípios pequenos não conseguiriam subsistir se não fosse o repasse feito mês a mês aos seus beneficiários. Para provar esta afirmação enviaremos, via correios, a 7ª Edição do livro “ A Previdência Social e a economia dos municípios”(ANFIP), onde o nobre parlamentar poderá analisar os municípios de Santa Catarina, destacando que a receita da maioria dos referidos municípios é inferior aos recursos alocados pela Previdência Social. E isso demonstra o retrato de todos os municípios do país.

Infelizmente a maioria dos prefeitos ignoram ou desconhecem o impacto da PEC 06/19 nas economias municipais.

Para 87,9% (4.896) das 5570 das cidades brasileiras, os repasses da Previdência para os cidadãos que lá residem é maior, às vezes muito maior, do que o total arrecadado pelos municípios em taxas e impostos municipais.

Por outro lado, 73,6% (4.100) das 5.570 cidades os recursos dos aposentados, pensionistas e outros benefícios, como Benefício de Prestação Continuada ultrapassam os recursos advindos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os aposentados e pensionistas equivalem a 1/7 (um sétimo) da população (14,2%), conforme o IPEA. Cada aposentado ou pensionista contribui para a manutenção de dois, três, ou até mais familiares, dentre eles, inclusive, trabalhadores ativos.

Pode-se dizer que, os benefícios de aposentadoria e pensão impactam diretamente a vida de bem mais da metade da população brasileira.

É um contingente formado por pessoas que estão longe de serem consideradas abastadas. O maior grupo de beneficiários previdenciários, mais da metade, somando os do setor privado ou público, recebe benefício de 01 salário mínimo; uma outra fração significativa recebe entre 01 e 05 SM. Esses dois grupos somados, isto é, os que recebem até 05 SM, superam fácil 95% dos beneficiários. O restante, parte do funcionalismo, também tem benefícios limitados ao teto respectivo e está em franco decréscimo numérico e proporcional, já que, com as sucessivas reformas, em especial a de 2003 (há dezesseis anos, ou seja, quase “meia geração”), grande parte dos servidores públicos atuais já está sob os limites do regime geral (e, ao cabo de mais “meia geração”, todos estarão).

Portanto, sr. Parlamentar, a grande maioria das regras incluídas na PEC 06, são injustas, pois além de reduzir os rendimentos dos aposentados e pensionistas, coloca em risco a sobrevivência das pequenas e médias cidades brasileiras.

No que tange aos servidores públicos as últimas reformas previdenciárias promoveram a convergência dos regimes geral (do trabalhador do setor privado) e próprio (do trabalhador do setor público federal). O teto para pagamento de benefícios é o mesmo. As regras de cálculo da aposentadoria também são as mesmas. Os direitos à paridade e integralidade dos servidores públicos deixaram de existir.

A aposentadoria do servidor público já está submetida a idades mínimas. Com efeito, o homem precisa ter 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição. Essas definições valem para todos que se tornaram servidores públicos a partir de 1998.

É preciso assinalar, ainda, que o regime próprio dos servidores públicos, em função das mudanças realizadas nas últimas reformas, ingressou num quadro de equilíbrio. O relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o equilíbrio do regime próprio do servidor público federal. Afirma, acerca do referido relatório: “Já os regimes previdenciários dos servidores públicos civis da União não apresentam trajetórias de crescimento em relação ao PIB, tanto em relação aos valores passados quanto em relação aos projetados. Ao contrário, apresentam trajetórias de declínio lento e gradual, a indicar que as duas reformas já realizadas estancaram pelo menos o crescimento do déficit. (…) a dinâmica atual de contribuições, ingressos e aposentadorias já não é geradora de déficit. Ao contrário, o déficit tem-se reduzido ano a ano, como demonstra o levantamento feito pelo TCU”.

Pelo exposto, dessas pequenas observações, as entidades abaixo identificadas e com objetivo de minimizar os efeitos perversos da PEC 06, vêm solicitar o apoio do Nobre Parlamentar, no sentido de assinar as emendas elaboradas pelo FONACATE, em anexo.

Sendo o que se apresenta para o momento as entidades agradecem antecipadamente.

Confiantes no apoio decisivo de Vossa Excelência, antecipamos nossos melhores agradecimentos.

Atenciosamente.

Florianópolis, 22 de maio de 2019.

Governador terá nova reunião para discutir destino da Eletrosul

Durante reunião com parlamentares e lideranças em Criciúma nesta sexta-feira, 24, o governador Carlos Moisés articulou junto a deputados com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, uma nova reunião para esclarecer dúvidas sobre a possibilidade de incoporação da Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), do Rio Grande do Sul. O governo federal se comprometeu a retornar a Santa Catarina para uma audiência pública sobre o tema.

Chuva agrava situação do homem que mora embaixo da ponte e foi levado para o Acolhimento

A forte pancada de chuva que caiu no início da tarde desta sexta-feira (24 de maio) agravou a situação do homem que há três meses mora na parte de baixo da ponte sobre o rio Ponte Grande, na avenida Presidente Vargas.

A Defesa Civil Municipal e o serviço de Abordagem Social da Secretaria da Assistência Social e Habitação se mobilizassem para o resgate imediato do homem, em decorrência de o nível das águas subir depressa, estando a apenas 30 centímetros de distância dele. No momento ele estava dormindo e não percebeu o risco de afogamento. A solicitação de auxílio foi feita por populares via contato telefônico.

Foi levado para o Acolhimento POP, uma casa situada na rua Frei Gabriel, onde pode tomar banho, receber refeições, vestuário, pernoitar em uma cama confortável com cobertores e edredons, e receber atendimento de equipe multidisciplinar com suporte psicológico e de assistente social, bem como participar de grupo de apoio e ter encaminhamento para colocar a documentação em dia depois de sanadas suas necessidades básicas e, se possível, conhecida sua história, aliando técnica, afeto e humanização.

Bombeiros aprovam o projeto técnico de prevenção de incêndio

O presidente da Câmara, Vone Scheuermann (MDB), recebeu o atestado de aprovação dos Bombeiros a um projeto técnico de prevenção de incêndios e evacuação, das mãos do diretor-administrativo Rogério Schütz e do diretor-geral Edson Medeiros.
                    
O próximo passo, já liberado pelos Bombeiros, é a implantação de uma escada de incêndios junto ao Plenário Nereu Ramos. Tais passos são necessários para a obtenção da aprovação final dos Bombeiros e a liberação do Habite-se pela Prefeitura.

Foto: Everton Gregório

Fórum de Lages tem agora novo diretor

O juiz Ricardo Alexandre Fiuza, titular da Vara da Infância e Juventude há sete anos, assumiu nesta semana a direção do Fórum da comarca de Lages. Ele é sucessor do magistrado Leandro Passig Mendes, que ficou no cargo por dois anos. Ricardo, em sua carreira, já atuou como diretor na comarca de Campos Novos. Além disso, passou pelos fóruns de Correia Pinto e Curitibanos.

Lages é uma das comarcas mais antigas do Poder Judiciário de Santa Catarina. Em agosto, completará 160 anos. Além do município-sede, abrange ainda as cidades de São José do Cerrito, Painel e Bocaina do Sul.

Os atendimentos se estendem a mais de 171 mil pessoas em três Varas Criminais, quatro Cíveis, uma Vara da Infância e Juventude, outra da Fazenda, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos e uma da Família. Os moradores destes municípios contam ainda com atendimentos do Juizado Especial Cível e uma Unidade Judiciária na Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac).

PR vai oficializar o novo nome (PL) no dia 15 de junho

O PR Mulher tinha marcado o lançamento do segmento partidário hoje (24), em Lages, mas a programação foi suspensa devido a chuva.

Será marcada uma nova data para o evento. 

O partido fará importante reunião Estadual do lançamento do PL, em Lages, dia 15/06, às 9h, no Caça e Tiro. O PR deixará de existir para dar lugar ao PL- Partido Liberal.

Na realidade o PR foi resultado da fusão entre PL e Prona- Partido da Reedificação da Ordem Nacional, em 2006.

Entregue a ordem de serviço para pavimentação no Bairro São João

Na presença do presidente da Associação de moradores do Bairro São João, Devir de Jesus Oliveira, da coordenadora e representantes da Associação de Pais e Professores-APP- CEI Pingo de Gente, o prefeito Celso Rogério, de Correia Pinto fez a entrega da ordem de serviço à empresa A.S. Construtura Ltda, para dar início  à pavimentação asfáltica e passeio público da rua Lindolfo Senem, no trecho da rua Darci Rogério Batista, passando rua Venezuela, Guatemala, Haiti até encontrar a rua Honduras.
Custo da obra: R$ 280.320,65, sendo R$ 222.857,14 de emenda parlamentar do Senador Esperidião Amin (PP) e R$ 57.463,51 com recursos próprios em contrapartida financeira.

Marcius entra com projeto para delimitar a tarifa de esgoto

Falei que ele não desistia. 

O deputado estadual Marcius Machado (PR) protocolou em conjunto com o deputado Sargento Lima (PSL) um Projeto de Lei que adicionará a Lei n.º 16.673, de 11 de agosto de 2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as tarifas de esgoto não poderão exceder 70% sobre o consumo de água tratada para residências, estabelecimentos comerciais e industriais.

O deputado argumenta que é possível disciplinar as tarifas de esgoto sanitário através do art. 23 da lei. Nem toda água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que editou a Norma Técnica NBR-9646, a qual e estabelece o “coeficiente de despejo”, calculando que 80% da água consumida é devolvida ao meio ambiente como esgoto.

O parlamentar ressalta que segundo o Código de Defesa do Consumidor se deve praticar a tarifa mínima e não máxima. “A modalidade ‘tarifa’ demonstra que existe uma relação de consumo entre o fornecedor e o consumidor do serviço, a mesma é regulamentada pelo código”.
Foto: Rodolfo Espínola/

A sexta-feira iniciou com fila dobrando quarteirão para o acesso a feira da Apae

Apae de Lages recebeu um lote de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil, nos últimos dois anos. Os mais de 10 mil itens são originários do trabalho de combate ao contrabando, descaminho e pirataria.

O evento visa arrecadar fundos para novos projetos da entidade e acontece das 8 às 19 horas, nesta sexta-feira (24) e no sábado (25), no ginásio da Apae.

Há restrição nas compras. A cada CPF será permitida a venda de 15 itens, respeitando o valor de no máximo de R$ 1.200,00, contudo há a opção de parcelamento no cartão de crédito.

Explicação a respeito do canal aberto que será ocupado pela Câmara

Diretor da Câmara, Edson Medeiros observa que não foram os vereadores Vone Scheuermann e Thiago Oliveira. Ambos do MDB, que estiveram em Brasília atrás da concessão de um canal de TV aberto. Já existe um projeto que desde 2016 está em tramitação, em cooperação com a Câmara dos Deputados, Alesc e Câmara de Vereadores de Lages, para a efetiva concessão de um canal aberto dentro do processo de interiorização dos sinais de TV Câmara e Senado, através do sinal digital 49.

O projeto já foi apresentado pelo vereador Thiago, quando presidente e que ficou parado durante algum tempo e agora foi retomado. O próprio Edson já foi a Brasília para regularizar as pendências técnicas e agora está no Ministério das Comunicações para ser feita a concessão propriamente dita.

“Isso dentro de um projeto mais amplo com a Câmara dos Deputados que tem um termo de cooperação com a Assembleia Legislativa de SC que por sua vez tem um acordo com a Câmara”, explicou, lembrando que até agora não há nada estabelecido, mas que será formalizado em breve.

Sobre a retomada das transmissões

via Unifique

O diretor da Câmara, Edson Medeiros informou que será reativada a transmissão das sessões da Câmara através da TVAL e garante que para isso não foi necessário adquirir nenhum equipamento especial. A transmissão foi sustada, na época, por questões técnicas, apenas. Agora a TVALL vai disponibilizar uma grade com espaço para que a Câmara possa fazer as transmissões de forma gratuita. A Câmara enviará o sinal via internet até a Unifique que então fará o link à programação. Isso não terá custo algum para a Câmara além da produção local que já tem.