Os deputados estaduais de SC derrubaram, nesta quarta-feira (21), o veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei 210.9/2015 de autoria do deputado Patrício Destro (PSB) que regulamenta as feiras itinerantes. No fim do ano passado, os parlamentares já haviam sido favoráveis às regras criadas que fazem com que feirantes e comerciantes sigam legislação semelhante evitando a concorrência desleal.
Com a aprovação da proposta, fica proibida a comercialização de produtos de vestuário, têxteis, eletrônicos (importados e nacionais) em eventos transitórios classificados como “feiras de varejo” pois estes estão disponíveis e são semelhantes aos vendidos no comércio devidamente regularizado.
Feiras que são tradicionais ou realizadas em festas que integram o calendário oficial de eventos do estado ou municípios não estão sujeitas à lei, porém deverão fazer o recolhimento de impostos conforme as exigências estabelecidas pela Fazenda Estadual e seguir as regras do código de defesa do consumidor.