Assessoria da prefeituro informa:
O prefeito de Lages, Antonio Ceron, vetou o projeto de lei 068/2017, que assegura o atendimento prioritário às pessoas com transtorno de espectro autista, por dois motivos principais, considerando a inconstitucionalidade e a inaplicabilidade.
O primeiro argumento é que este público já está contemplado em diferentes legislações federais e estaduais, e uma nova legislação em âmbito municipal, ainda que bem intencionada no âmbito social, não teria nenhuma eficácia.
Ainda sob este aspecto, ficaria subjetivo, e por vezes injusto, estabelecer de quem seria a prioridade no caso de haver, ao mesmo tempo, duas ou mais pessoas com direito a atendimento prioritário, como deficiente físico, gestante e idoso.
O segundo argumento do prefeito é que os mais de dois mil estabelecimentos privados existentes no município estariam sujeitos às punições. E como o projeto de lei prevê multa de R$ 1,5 mil em caso de descumprimento e de R$ 3 mil, mais a suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência, o prefeito acredita que isso poderia comprometer uma grande quantidade de pequenos empreendimentos.
