É com extrema alegria que informo que o Inquérito Civil nº 06.2012.00006976-9, cujo objeto é a correção do sistema de gás dos Condomínios Aristorides de Mello e Argemiro Madruga, no Bairro Várzea, na Cidade de Lages-SC teve a sua fase instrutiva finalizada. Na data de hoje, o Ministério Público de Santa Catarina juntamente com a Comissão de Moradores do Residencial Aristorides de Mello, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e a Construtora Mara Kauffmann assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta(anexo) para regulamentar e garantir a realização das obras de segurançano sistema preventivo de Gás GLP, além de outras em referidos estabelecimentos residenciais.
Ressalto que o Inquérito Civil(á época como Procedimento Preparatório) teve início em data de 28/08/2012, onde foram realizadas diversas reuniões entre as partes referidas, vistoria no local, etc.
Resta agora a execução das obras nos termos do TAC, o qual está sendo encaminhado para homologação perante o Conselho Superior do Ministério Pùblico na data de hoje, no entanto, tem eficácia imediata, com fiscalização dos Moradores, da empresa responsável, da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, os quais reportarão os fatos a 1ª Promotoria de Justiça de Lages.
Ressalto que se tratam de 26 (vinte e seis) blocos de construção, cada um com 16 apartamentos, o que totaliza 416 (quatrocentos e dezesseis) unidades autônomas. Estima-se que existem no local residindo cerca de 1.800 pessoas que ascenderam ao local através de programas de baixa renda. A atuação do MInistério Público visou garantir que a dignidade das pessoas será preservada, que as obras serão executadas através de um cronograma apresentado (e eventuais alterações deverão ser comunicadas aos envolvidos), que serão oferecidos métodos alternativos para suprir o uso do gás GLP durante as obras(fornecimento por empréstimo de fogão elétrico), tudo com o objetivo de evitar que os moradores tivessem mais incômodos. Ressalta-se que a ordem de prioridade das correções foram apresentadas pela Comisão de Moradores do Residencial Aristorides de Mello. Para que se tenham conhecimento, pela Promotoria de Justiça foram realizados, somente neste Inquérito Civil, 42 (quarenta e dois) atos procedimentais no período entre 28/08/2012 e 14/12/2012 (entre despachos, audiências, vistorias, análise de documentos apresentados, elaboração de TAC, etc), enquanto a Promotoria de Justiça realizava todas as outras suas atribuições normalmente, entre as quais a Defesa Coletiva do Consumidor em Juízo e Extrajudicialmente, além da análise de Procedimentos criminais comuns(inquéritos, Autos de Prisão em Flagrante, Audiências, Formulações de Denúncia, Alegações Finais e Recursos Criminais).
Atenciosamente.
George André Franzoni Gil
1º Promotor de Justiça da Comarca de Lages