Sabemos que a atuação do Ministério Público se transformou em uma dor-de-cabeça para os governantes, visto que é hoje uma instância segura de defesa dos interesses da comunidade e do cidadão. Tanto que esse documento que registra as sugestões dos prefeitos da Amures, encaminhado à Conferência Nacional, defende a desmonopolização das ações do MP:
Lages 05 de setembro de 2012.
Prezado (a) Senhor (a);
Cumprimentando cordialmente vimos por meio de este solicitar o que segue em caráter de Urgência.
A Controladoria Geral da União e a Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina vêm por meio de este verificar o que tem sido realizado em seu Município com as Propostas levantadas na 1ª Conferência Regional – CONSOCIAL.
Estamos encaminhando a relação abaixo das Propostas Levantadas na Regional Lages / São Joaquim para que Vossa Senhoria possa estar informando o que de concreto seu município esta fazendo com relação às propostas aqui elencadas.
PRAZO MAXIMO DE RETORNO – DIA 11 DE SETEMBRO DE 2012 (TERÇA FEIRA).
- Relação de Diretrizes tiradas na 1ª Conferência Regional de Lages.
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01
Fortalecer outras entidades, instituições, publica e privadas para o exercício das atividades atribuídas nos art. 127 e 129 da Constituição Federal, com exclusividade ao Ministério Publico.
02
Propor a alteração na LDB incluindo a temática: educação fiscal, cidadania e controle social no conteúdo programático do ensino fundamental, médio e superior.
03
Educação permanente, cidadania e controle fiscal nas três esferas de governo; empresas privadas.
04
Tornar obrigatório na grade curricular matérias relativas à prevenção e combate a corrupção.
05
Edição de uma Lei que defina o perfil mínimo para ser conselheiro, nos órgãos governamentais.
06
Divulgar, tornar as prestações das contas publica em uma linguagem de fácil acesso.
07
Democratização da mídia.
08
Criar a escola de conselho de política pública.
09
Ampliar o espaço de participação social da mídia.
10
Realizar as conferências e pré-conferências de forma integrada.
11
Criação de ouvidorias nos espaços públicos.
12
Criar em nível municipal um tribunal de contas paritário.
13
Criar os observatórios sociais em todos os municípios.
14
Garantir que todos os atos administrativos sejam publicados sistematicamente pela imprensa de alcance local e regional.
15
Emponderamento dos Conselhos, para que realmente assumam o papel proposto, para aprovação dos Planos de ação e dos demonstrativos físicos financeiros.
16
Mobilização contra a política do superávit primário.
17
Aperfeiçoar sistema de Controle Social sobre financiamento Eleitoral
18
Criar mecanismo de fiscalização dos sistemas de informação.
19
Instituir o observatório social sem vinculação política e ou partidária.
20
Implantar os Conselhos locais de participação social (popular – inter-setorial).
Sendo o que se apresenta para o momento reitero cumprimentos e aguardamos seu retorno com a máxima urgência possamos informar a Controladoria Geral da União.
Atenciosamente
Luiz Paulo Farias
Presidente da AMURES