Só agora foi elaborada a lei que cria o Pisc. Por isso que o decreto do executivo de desapropriação do terreno foi suspenso pela justiça.
LEI Nº 3897
De 19 de setembro de 2012
Cria o Parque de Inovação da Serra Catarinense – PISC Dispõe sobre incentivos econômicos e fiscais para empresas que ali se estabelecerem, ampliarem sua capacidade produtiva, ou implantarem projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a proceder Desapropriações e aquisição de imóveis.
Art. 1º. Fica criado o Parque de Inovação da Serra Catarinense (PISC), situado no Distrito de Índios, na altura do km 206 da rodovia BR 282, setor Leste deste Município, parte integrante da Macro Área de Expansão Industrial de Índios – MAEI – Índios, definida pela Lei Complementar nº 306 de 21.12.2007 em seus artigos 123A e 123-B.
Art. 7º. Atendidos os requisitos legais, o Município de Lages concederá às instituições e empreendimentos a serem instalados no PISC os incentivos econômicos e fiscais previstos na Lei nº 3.626 de 11 de dezembro de 2009 ou outra que vier a lhe suceder.