A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa admitiu a Medida Provisória 236/2021, criada pelo governo do estado, para assegurar auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores. A decisão, tomada na manhã desta terça-feira (6), prevê a continuidade da tramitação da matéria, cuja meta é auxiliar o setor no enfretamento dos prejuízos financeiros causados pela pandemia.
O auxílio, citou o relator do texto, deputado Milton Hobus (PSD), será em forma de subsídio integral da taxa de juros de operações de crédito realizadas pelo Badesc e BRDE. Na avalição do presidente do colegiado, a matéria “é de relevância e tem urgência”.
Para a deputada Paulinha (PDT), a medida vai garantir aos micros e pequenos empreendedores o recebimento de “recursos imediatos”. A parlamentar argumentou que, na Comissão de Finanças, onde o texto vai tramitar em seguida, seja necessário assegurar que “os recursos cheguem nas mãos de quem precisa, de quem ficou descapitalizado, perdeu ou está na iminência de perder seu negócio” durante a pandemia. Para o deputado José Milton Scheffer (PP), a iniciativa vai beneficiar setores como os de eventos e cultura, dois dos mais prejudicados pela Covid-19.