O TJ deu liminar favorável ao recurso do prefeito Giovani Nunes (PSDB), de São Joaquim, nesta última segunda-feira, derrubando o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores antes do recesso parlamentar da Câmara de Vereadores, engessando as ações do executivo, uma vez que várias ações como assinatura de convênios e concessão de horas extras aos servidores teriam de passar pelo crivo do legislativo.
A lei foi aprovada em novembro e o prefeito Giovani vetou o projeto, mas os vereadores derrubaram este veto. Entendendo como inconstitucional, uma vez que interfere, em ações de competência do executivo, o prefeito foi ao Tribunal de Justiça.
Obteve uma liminar derrubando os efeitos desta lei uma vez que a administração municipal tem autonomia para a concessão de horas extras e mesmo assinar convênios. A decisão foi do desembargador Pedro Manoel Abreu.