Em reunião realizada em 5 de julho do ano passado com os empresários, secretário da Semasa, Jurandi Agustini e representante da procuradoria do município, Eloi Ampesan Filho foi discutido uma forma de apressar a regularização dos terrenos e para isso os empresários concordaram em custear a elaboração do projeto, no valor de R$ 55 mil.
Na ocasião o secretário Jurandi confirmou a possibilidade da realização do saneamento cujo custo ficaria em torno de R$ 2,9 milhões (rede de esgoto abrangeria também o restante dos bairros) dos dois loteamentos, sendo que os empresários arcariam com parte deste valor (R$ 500 mil). Mas, infelizmente, a Semasa não pode executar porque foi feita a desapropriação de toda a área em 2005/6, mas até hoje não foi escriturado em nome da prefeitura.
Como vemos, a prefeitura nem fez a sua parte e agora quer simplesmente a devolução dos terrenos, sem nenhum tipo de indenização às empresas que fizeram investimentos na área. Estão inclusive pagando IPTU durante todos estes anos.
A Naza Logísticas e Transportes, por exemplo, investiu R$ 64.880,00 no aterramento do terreno. Cercou toda a área. “Com o dinheiro que já investi lá poderia ter comprado um terreno para instalar a empresa”, informa Antônio Zapellini Filho.
Está usando o espaço como depósito das carretas
Até as vigas para erguer o barracão da empresa já estão lá, mas da forma que estão as ruas os caminhões não conseguem transitar. As ruas não comportam o trânsito de caminhões e sua empresa tem uma movimentação muito grande de veículos pesados.
Em março deste ano alguns dos empresários alvos do processo administrativo tiveram audiência na auditoria e controladoria do município e todos confirmaram que a prefeitura não cumpriu com seu compromisso no que tange a pavimentação das ruas e infraestrutura “o que dificulta o tráfego de caminhões pelo local.” Foram unânimes em afirmar que até este momento a prefeitura não realizou a infraestrutura e nem o saneamento básico. Há empresas que tiveram de abrir o arruamento para ter acesso ao terreno. Em dias de chuvas se torna impossível o acesso ao loteamento com caminhões.
Ao fundo vemos o acesso ao loteamento. Caminhão não consegue subir o morro
A controladoria ouviu, inclusive o ex-procurador do município, o vereador Maurício Batalha. Este declarou que tinha conhecimento de que entre os anos de 2005 a 2007 (durante administração Raimundo Colombo) foram realizadas doações a várias empresas “sem que houvessem condições legais do loteamento”.
Não há rede de esgoto
Que posteriormente, em 2015, quando estava na procuradoria realizou algumas reuniões com os empresários no esforço de regularizar as áreas, mas após levantamentos técnicos, constatou-se a necessidade de saneamento básico, rede pluvial, projeto de iluminação pública, licença ambiental e a “própria constituição do loteamento”. Diante desta situação o caso foi parar no Ministério Público e foi alvo de termo de Ajuste de Conduta para que as empresas possam receber as áreas de forma regular.