O Executivo mandou para a Câmara um projeto de lei reduzindo de 40 para 30 horas o expediente de terapeutas e fisioterapeutas, para atender uma determinação judicial, uma vez que 12 funcionários recorreram à justiça e ganharam a ação.
Mas, quando o projeto chegou na Câmara recebeu a emenda do vereador Juliano Polese estendendo as 30 horas para todos os funcionários da saúde. Foi para sanção do prefeito e este vetou a emenda.
Na sessão desta segunda-feira, foi votado o veta do prefeito e os vereadores derrubaram o veto.
Interessante que qualquer vereador sabe que o não pode fazer lei ou emenda que venha criar despesa ao executivo.
Parece muito complicado para a administração cumprir as 30 horas
Quais seriam as alternativas?
A administração, provavelmente vai arguir a constitucionalidade, porque, do contrário, ou a prefeitura contrata mais funcionários – o que seria quase impossível diante da limitação legal dos gastos com a folha e a falta de recursos orçamentários ou reduz o serviço oferecido.
Os postos de saúde, por exemplo, que hoje ficam abertos até as 17 horas, terão de fechar às 15 horas (8 às 12h e das 13h às 15h).
Vereadores ficam fazendo média e jogando para a plateia. Neste caso, gostaria de saber qual foi o parecer da assessoria jurídica da casa a respeito da matéria. Ou não foi consultada?
Tanto que os vereadores chamaram o pessoal da saúde para acompanhar a sessão. Será que não estão criando uma falsa expectativa?
Há ainda outra questão: essa lei não inviabilizaria o programa Estratégia da Saúde da Família (e o vereador Juliano que foi secretário de saúde tem de ter conhecimento disso)?
Segundo essa portaria que criou o programa, a carga horária é de 40 horas semanais e o governo federal paga por essa jornada. Como fica então essa questão?
Respondendo a minha indagação a respeito do parecer jurídico, o vereador Juliano envia documento para mostrar que a consulta aconteceu:
