Sem mudar a constituição, projeto para reduzir repasse é balela

 

O projeto que deu entrada na Câmara estabelecendo em 4% o repasse para o Legislativo, é pura balela.

Se está na constituição que um município do porte de Lages tem direito ao repasse de até 6%, não há lei municipal que impeça que se cumpra essa determinação se assim for da vontade da mesa diretora.

A menos que se altere a constituição. 

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