A prefeita Carmen Zanotto vetou integralmente o Projeto de Lei nº 0052/2026, aprovado pela Câmara de Vereadores, que visava instituir o programa “Mãe Assistida” para o transporte e acompanhamento de gestantes em Lages.
Embora tenha elogiado a intenção da proposta e a preocupação com a saúde materno-infantil, o Executivo acolheu o parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou vício de iniciativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município, projetos que interferem diretamente na organização de serviços, frota e servidores do Executivo são de competência exclusiva da Prefeitura.
Além do vício formal, a gestão destacou que o projeto não veio acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto agora retorna ao Legislativo, onde os vereadores poderão mantê-lo ou derrubá-lo.
E a previsão orçamentária da criação da Secretária de Inovação e Tecnologia, existe?
Isso que a Prefeita se diz enfermeira humanitária. Se hoje cair na mão dela está morta.
Mas que amadorismo da nossa câmara de vereadores, algo tão básico para um projeto de lei, cadê a assessoria jurídica. Tá certo que temos vereadores que mal tem o primeiro grau. Mas a assessoria juridica ganha justamente para isso.