A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (4) teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 466/2026, que prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC) e a transferência de seus direitos, obrigações e atribuições ao Estado.
De autoria do Poder Executivo, a proposta também transfere a política pública de regularização fundiária atualmente executada pela Cohab para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que passará a responder pelo atendimento aos mutuários, pela emissão de documentos de quitação, pelo encaminhamento das escrituras e pela condução das ações de regularização dos imóveis.
Também caberá à secretaria administrar o acervo documental da companhia e assumir os contratos, convênios e demais obrigações remanescentes, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado sucederá a empresa em todas as ações judiciais.